:black_small_square: salário mínimo, 13º salário, adicional noturno, salário-família, jornada máxima 8 h diárias e 44 h semanais, repouso semanal remunerado, hora extra >= 50%, férias anuais remuneradas, adicional de férias, licença à gestante, licença-paternidade, proteção ao mercado de trabalho da mulher, redução dos riscos do trabalho e proibição de diferença de salários por motivos discriminatórios
:warning: servidor pode ter vencimento menor que salário mínimo, desde que sua remuneração final seja de valor maior