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DA8 - SERVIÇO PÚBLICO (CLASSIFICAÇÃO (Serviços de utilidade pública (são…

- - - - :red_cross:se o corte de energia puder causar dano irreversível ao usuário ou for inadimplente pessoa jurídica de direito público, não poderá haver a interrupção
        :red_cross:ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária
        :red_cross:ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando inadimplente comunidade simples de agricultores, na hipótese de discussão judicial da dívida e de depósito judicial de parte do valor do débito pelos devedores
        :red_cross:ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica, após aviso prévio, quando inadimplente hospital, devido à prevalência do interesse público
        :red_cross:ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório no valor de R$ 0,85 sendo cabível a indenização do consumidor por danos morais
        :red_cross:ilegítimo o corte no fornecimento de água em decorrência de débito pretérito relativo ao consumo de antigo usuário do imóvel
        :red_cross:ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica de ente público quando há discussão judicial da dívida
        :red_cross:ilegítimo o corte no fornecimento de água quando o inadimplemento da pessoa de direito público se refere a débitos pretéritos, não atuais
- - - - quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
        construção de um estádio de futebol com contraprestação do Poder Público
    - - Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
        após a entrega da obra, o parceiro privado ficará durante 15 anos administrando o prédio e a Administração efetuará pagamento mensal para utilizar o prédio com todos os serviços necessários. Depois do prazo de 15 anos a Administração passa a assumir a gestão direta do edifício construído
- - - - chegando ao fim do prazo estipulado, o contrato estará extinto
      - retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, deve haver a retribuição pecuniária ao concessionário do valor dos bens que serão repassados ao poder concedente
    - - retomada do serviço pelo poder concedente, antes do prazo estabelecido no contrato
      - Requisitos - interesse público, lei autorizativa específica e indenização prévia
    - - ato irregular praticado pelo concessionário, feito por decreto, indenização posterior (se houver)
      - I – se o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente
        II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais
        III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior
        IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido
        V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos
        VI – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço
        VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 dias, apresentar a documentação para a regularidade fiscal
    - - iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
        :red_cross:serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado
    - - ilegalidade praticada no decorrer da licitação ou na formação do contrato de concessão