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Direitos Fundamentais 6 (Mandado de Injução (Não cabe mandado de injunção:…
Direitos Fundamentais 6
Mandado de Segurança Coletivo
Legitimados Ativos
1) Partido Político com
Representação no Congresso
2) Organização Sindical e Entidade de Classe
Associação (
com pelo menos 1 ano
)
Não cabe para
Direitos Difusos
Dispensa autorização expressa
dos seus titulares
Mandado de Injução
Suprir falta
de norma regulamentadora
Legitimados Ativos
1) Partido político
com representação no congresso
2) Organização sindical
entidade de classe
associação
constituída há pelo menos 1 ano
3) MP e DP :warning:
podem impetrar
mandado de injução
coletivo
Não é gratuito
precisa de advogado
Visa solucionar:
1) Falta de norma
2) Nexo de causalidade
3) Decurso de prazo razoável
Não cabe mandado de injunção:
1) Se já houver
norma regulamentadora
2) Se faltar norma
regulamentadora infraconstitucional
3) Se faltar regulamentação
de medida provisória
ainda não convertida
em lei pelo congresso
4) Se não houver
obrigatoriedade de regulamentação
STF pode "editar norma geral" :warning:
ou seja, legislar
caso dos servidores
com aposentadoria especial
Habeas Data
Garantir acesso
a informação
Retificação de dados
Ação personalíssima
não garante acesso
a informação de terceiros
Exceção :warning: :warning:
cônjuge na defesa
do interesse do falecido
Para acesso a
autos de PAD
cabe mandado de segurança
Exige comprovação
da negativa
Gratuito mas
precisa de advogado
Ação Popular
Natureza coletiva
Visa anular ato lesivo ao:
Patrimônio público
Moralidade adm.
Meio ambiente
Patrimônio histórico e cultural
Impetrada pelo cidadão
Papel do MP na ação popular
1) Parte pública autônoma
fiscal da lei
2) Órgão ativador da
produção de prova
e auxiliar do autor
3) Substituto do autor
quando o autor
é omisso
4) Sucessor do autor
quando ele desiste
MP não pode
intentar ação popular
Não há foro
por prerrogativa de função