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CPP - Ação Penal - anexo 1 (SÚMULA 714 STF: (CRIME (HONRA (SERV PÚB:…
CPP - Ação Penal - anexo 1
SÚMULA 714 STF:
CRIME
HONRA
SERV PÚB:
LEGITIMIDADE
DO OFENDIDO
MEDIANTE
QUEIXA
E M.PÚBLICO
MEDIANTE
AÇÃO PÚBLICA
COND
1 more item...
VALE SABER:
A INSTAUR
DE IP
NÃO INTERROMPE
OU SUSPENDE
PRAZO
DECADENCIAL
OFEREC
QUEIXA-CRIME
PERDÃO
SOMENTE
APLICA-SE
AÇÃO
PRIVADA
OU PERSONALÍSSIMA
JAMAIS
PÚBLICAS