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CENTRAL DE LIQUIDANTES JUDICIAIS (Atribuições do Liquidante Judicial…
CENTRAL DE LIQUIDANTES JUDICIAIS
Art. 411. Haverá Central de Liquidantes Judiciais -CLJ na Comarca da Capital, coordenada por um Juiz de Direito indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça, denominado Juiz Coordenador, e gerenciada pelo Liquidante Judicial, a quem caberá responder pela CLJ.
Atribuições do Liquidante Judicial
b)Receber dos cartórios, diariamente, os mandados judiciais dirigidos ao Liquidante Judicial, devidamente relacionados em guias preenchidas corretamente, em duas vias, servindo uma de recibo;
a)Receber dos cartórios, diariamente, os processos judiciais em que seja determinada a atuação de Liquidante Judicial, devidamente relacionados em guias de remessa preenchidas corretamente, em duas vias, servindo uma de recibo;
c)Validar os processos judiciais e mandados judiciais recebidos pela CLJ, observando a regularidade da remessa no momento do recebimento, até 48h após o recebimento do feito pela central, salvo nos casos de urgência;
d)Devolver às serventias, em 48h, os processos judiciais e os mandados judiciais encaminhados equivocadamente, depois de certificado o respectivo motivo;
e)Cadastrar, no prazo de 48h, a contar da data do recebimento, os processos judiciais e os mandados judiciais, lançando no sistema informatizado todos os dados necessários;
f)Firmar compromisso por termo, conforme normatizado pelo Juiz Coordenador;
g)Controlar os prazos legais atinentes à sua atuação, bem como as hipóteses de urgência, devidamente determinadas pelos Juízes de Direito;
h)Elaborarrelação trimestral de processos e mandados com prazo de cumprimento excedido, encaminhando-a ao Juiz Coordenador;
i)Manter atualizado no sistema informatizado balancete de todas as importâncias recebidas e recolhidas à instituição bancária, indicando:
1 –Juízo da massa falida, insolvente e liquidanda
2 –nome da massa falida, insolvente e liquidanda,
3 –número do processo
4 –valor e causa de cada recebimento e recolhimento,
5 –total dos recebimentos e recolhimentos.
j)Consolidar as prestações de contas, encaminhando-as, anualmente, ao Juiz Coordenador;
k)Manter a atualização constante e correta dos registros de entrada, saída, processos recebidos e demais registros referentes aos trabalhos administrativos desenvolvidos pela central;
l)Manter a guarda dos documentos;
m)Observar as regras de controle documental, no que couber;
n)Promover meios e zelar para que a dignidade da Justiça, a ordem, o respeito e a disciplina sejam mantidos entre os servidores lotados na Central de Liquidantes Judiciais e as demais pessoas afetas ao serviço.