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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Hipóteses de cabimento…
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Decisão Definitiva:
deve ser efetuado o pronunciamento da decisão na presença de, pelo menos, 8 ministros - Art. 8° da Lei 9.882/99
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Salvo modulação temporal, terá efeitos ex tunc - Art. 11, Lei 9.882/99
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Medida Cautelar na ADPF:
Previsão legal no art. 5° da Lei 9.882/99
- autorizada pela maioria absoluta dos membros do STF (6 ministros)
- em caso de extrema urgência, perigo de grave lesão, ou em período de recesso, o relator poderá conceder liminar