:black_small_square: declaração unilateral de vontade do Estado ou quem o represente (concessionários, permissionários...) no exercício de função administrativa, de nível inferior à lei, com a finalidade de atender ao interesse público visando criar, restringir, declarar ou extinguir direitos - sujeito ao controle de legalidade judicial
:black_small_square: AUTORIZAÇÃO - criando o direito que até então a pessoa não tinha
:black_small_square: LICENÇA - ato vinculado, não cria nada, só declara ou reconhece um direito preexistente
:black_small_square: REVOGAÇÃO - extingue um direito
:black_small_square: Poder Judiciário, se provocado, poderá realizar o controle dos atos administrativos - vinculados e discricionários