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CPP - Competência 4 (SÚMULA 208 STJ: (PREFEITO (DESVIA (VERBA (FUGINDO…
CPP - Competência 4
SÚMULA 208 STJ:
PREFEITO
DESVIA
VERBA
FUGINDO
PRESTAÇÃO
DE CONTAS
PERANTE
ÓRGÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA FEDERAL
SÚMULA 122 STJ:
CRIMES
ENVOLVAM
COMPET
ESTADUAL
E FEDERAL
PREVALECERÁ
A FEDERAL
SÚMULA 38 STJ:
É DE COMPETÊNCIA
ESTADUAL
TODAS AS
INCLUSIVE
AQUELAS
CONTRA
BENS
DA UNIÃO
CONTRAVENÇÕES
AINDA QUE
TENHA CONEXÃO
C/ CRIME
DE COMP
DA JUST
FEDERAL
DESEMB APOSENTADO:
PRATICA
CRIME
COMPETÊNCIA
ESTADUAL
JÁ CAIU:
COMPETE
JFEDERAL
PROCESSAR
E JULGAR
CRIME
DESTRUIÇÃO
TÍTULO
ELEITORAL