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8112. (12 tipos de licenças (licença concedida dentro de 60 dias do…
8112.
12 tipos de licenças
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Licença por motivo de doença em pessoa da família: se não puder trabalhar e cuidar da pessoa dai pega essa licença q pode ser a cada ano de 60 dias com remuneração ou 90 sem; dias consecutivos ou não
Licença por motivo de afastamento do cônjuge/companheiro: discricionário por parte da adm; por tempo indeterminado e sem remuneração
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Licença para atividade política: sem remuneração(n conta como efetivo serviço) no período da convenção partidária e véspera do registro da candidatura; com remuneração(conta como serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade) por 3 meses no período de registro de candidatura até 10 dias após o pleito
Licença para capacitação: a cada 5 CINCO anos de EFETIVO serviço a adm. PODE(não é direito subjetivo do servidor) liberar o servidor para treinamentos/cursos por 3 meses com remuneração
Licença para tratar interesses particulares: adm. PODE conceder por até 3 anos sem remuneração. pode ser interrompida a pedido do servidor ou de ofício pela adm.
Licença mandato classista: é ser eleito como representante sindical; é sem remuneração; terá duração igual a do mandato podendo ser renovada se reeleito
Licença para tratamento de saúde: a pedido ou de ofício com base em perícia médica sem prejuízo da remuneração; se por mais de 120 dias em 1 ano é analisado por junta médica e inferior a 15 dias dispensa perícia se tiver regulamento
Licença à gestante, à adotante, e paternidade: gestante e adotante(120 dias consecutivos com remuneração); 20 dias paternidade
Licença por acidente em serviço: quando dano físico ou mental; com remuneração integral e tem q fazer a prova do acidente em 10 dias prorrogável se precisar
Penalidades
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tipos: advertência(mais leves), suspensão(médio) e demissão(mais graves); cassação de aposentaria/disponibilidade; destituição de cargo/função em comissão
advertência: são várias.. atenção nessa: cometer a pessoa estranha obrigação sua ou de seu subordinado. e cometer a outro servidor atribuições de não sua competência é suspensão! essa vai contra a hierarquia das punições
não pode suspensão por mais de 90 dias e Pode ser substituída por multa de base de 50% dia trabalhado
demissão. ex: praticar usura(agiotagem); proceder de forma desidiosa; abandono de cargo(deixar por mais de 30 dias consecutivos); inassiduidade habitual q é faltar interpoladamente por mais de 60 dias no período de 12 meses
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prescreve as punições com: advertencia180dias; suspensão2anos; demissão/cassação/destituição 5 anos; conta a partir do conhecimento do fato/publicação do ato por autoridade competente
Concessões
Pode se ausentar, SEM desconto na remuneração, para:
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por 8 dias consecutivos para: casamento, falecimento de: conjuge, irmãos, filhos, criança sob guarda, pais
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Deveres dos servidores
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levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
Direito de Petição
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esse direito prescreve em 120 dias ou 5 anos nos casos de demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e casos q afetem interesse patrimonial e créditos