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SERVIÇOS PÚBLICOS (PRINCÍPIOS (ISONOMIA/UNIFORMIDADE/NEUTRALIDADE…

- - - - Princípio da Proporcionalidade - isonomia material.
  - - - § 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
  - - - Art. 37, §3º, I, CF/88 - L13.460/17
  - - - § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
        
        § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  - - - § 3º: Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
        
        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
        
        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.