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01 Penal Aplicação da Lei Penal no Espaço Extraterritorialidade I…

- - - - Agente brasileiro ou
        domiciliado aqui
    - - Praticados
        por brasileiro
        
        Condições
        
        Adentrar
        território
        nacional
        
        Fato punível
        também no país
        praticado
        
        Crime em que
        Brasil autoriza
        extradição
        
        Não absolvido
        no estrangeiro
        
        Não cumprido pena
        no estrangeiro
        
        Não ter sido
        perdoado
- - - - Condições
        
        Adentrar
        território
        nacional
        
        Fato punível
        também no país
        praticado
        
        Crime em que Brasil
        autoriza extradição
        
        Não absolvido
        no estrangeiro
        
        Não cumprido pena
        no estrangeiro
        
        Não ter sido
        perdoado
        
        Haver requisição do
        Ministro da Justiça
        
        Extradição não
        pedida ou negada