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01 Penal No Tempo I (Revogação (Total (Ab-rogação), Parcial (Derrogação),…
01 Penal
No Tempo I
Revogação
Total
Ab-rogação
Parcial
Derrogação
Expressa
Nova lei
revoga anterior
Tácita
Não expressa, trata
de forma diferente
Vacatio
Legis
Período entre publicação
e entrada em vigor
Duração
de 45 dias,
geralmente
Abolitio Criminis
Lei é revoga-
da por outra.
Fato se
torna atípico
Haverá efeitos
retroativos
Diferente de
"continuidade
típico-normativa"
Crime se mantém, mas
em outro tipo penal
Não ocorre quando fato
sai de tipo especial mas
continua em norma geral penal
Tempo do Crime
Teoria da
Atividade
Ocorre quando há
ação ou omissão
Resultado
não importa
Crimes Permanentes
ou Continuados
Lei em vigor ao final
da permanência
regerá o crime