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01 Constitucional (Vida intrauterina (Pesquisas células- -tronco…
01 Constitucional
Vida
intrauterina
Abrangida pelo
direito à vida
Interrupção gravidez
de feto anencéfalo
Não tipificado
como aborto
Pesquisas células-
-tronco embionárias
Legítimas
Inclusive por
fertilização in
vitro não utilizados
Igualdade
material
Permite que
lei e CF criem
discriminações
Obedecida a
razoabilidade
Não pode ser
determinada
pelo Judiciário
Perda de
direitos
políticos
Não cumprimento de
obrigação legal a todos
Recusa
a cumprir
prestação
alternativa
Se não há prestação
alt., não há obrigação
Admitida biografia
não-autorizada
Risco de
indenização
Atingem Pessoa
Jurídica e Estado
TCU não pode
manter sigilo em
denúncia à ADM