01 Constitucional

Atingem Pessoa
Jurídica e Estado

Vida
intrauterina

Abrangida pelo
direito à vida

Interrupção gravidez
de feto anencéfalo

Não tipificado
como aborto

Pesquisas células-
-tronco embionárias

Legítimas

Inclusive por
fertilização in
vitro não utilizados

Igualdade
material

Permite que
lei e CF criem
discriminações

Obedecida a
razoabilidade

Não pode ser
determinada
pelo Judiciário

TCU não pode
manter sigilo em
denúncia à ADM

Perda de
direitos
políticos

Não cumprimento de
obrigação legal a todos

Recusa
a cumprir
prestação
alternativa

Se não há prestação
alt., não há obrigação

Admitida biografia
não-autorizada

Risco de
indenização