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00 Processo Penal Aplicação da Lei Processual (Interpretação/ …
00 Processo Penal
Aplicação da
Lei Processual
Aplicação em todo
o território nacional
Exceto
(forma
subsidiária)
Tratados/convenções
internacionais de direito
Prerrogativas
Constitucionais
Ministros
de Estado
Crimes conexos com os
do Presidente da Rep.
Ministros
STF
Crimes de
Responsabilidade
Presidente
da República
Processos de
competência da
Justiça Militar
Processos do
Tribunal Especial
Processos por
crimes de imprensa
Lei Processual
no Tempo
Efeito/Aplicação
imediata
Tempus
regit actum
Não se aplicará a
atos já praticados
Produção de efeitos
somente para futuro
Se aplica a ato futuro
de processo em curso
Interpretação/
Integração
Admitida a
interpretação
extensiva
In malam
Partem
Não lesionar conteúdo
de direito material
Admitida
interpretação
analógica
Se não há norma
disciplinando o caso
Fatores que
devem ser
respeitados
Igualdade de valoração
jurídica das hipóteses
Igualdade de circunstâncias ou
igualdade de razão jurídica
de ambos os institutos
Semelhanças
essenciais
Previstas ou
não pela norma
Despreza-se
diferenças
não essenciais