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00 Penal Princípios Constitucionais II (Tribunal do Júri (Julgamento…
00 Penal
Princípios
Constitucionais II
Intranscendência
da Pena
Obrigação de reparo dos
danos e perdimento dos bens
Não pode ultrapassar
o limite do patrimônio
deixado pelo infrator
Se estende aos
sucessores em
caso de morte
Pena não passará da
pessoa do condenado.
Limitação das
Penas ou da
Humanidade
Não haverá
penas:
Trabalho
forçado
Perpétua
De morte
Salvo em caso de
guerra declarada
Banimento
Cruéis
Tribunal
do Júri
Julgamento dos crimes
dolosos contra a vida
Plenitude
de Defesa
Sigilo das
Votações
Soberania dos
Veredictos
Competência:
júri < prerrogativa
de função