Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
00 Constitucional Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Eficácia …
00 Constitucional
Aplicabilidade
das Normas
Constitucionais
Eficácia
Plena
Produzem ou têm possibilidade
de produzir todos os efeitos
pretendidos desde sua vigoração
Autoaplicáveis
Independem
de lei posterior
Efeitos produzidos
de imediato
Não-restringível
Não pode ser
limitada por lei
Aplicabilidade
direta
Não depende de norma
para produzir efeitos
Imediata
Aptidão a produzir efeitos
desde o momento em que
se promulga a Constituição
Integral
Não pode sofrer
limitação ou restrição
Eficácia
Limitada
Características
Não-autoaplicável
Mediata
Reduzida
Grau de
eficácia
restrito
Eficácia juríd.
existente
Efeito
negativo
Revoga disposições
anteriores em sentido
contrário
Parâmetro para controle
de constitucionalidade
Efeito
vinculativo
Obriga legislador
a editar lei
regulamentadora
Pena de omissão
inconstitucional
Depende de
regulamentação
Tipos
Declaratórias
de Princípios
Institutivos ou
Organizativos
Facultativas
Impositivas
Declaratórias
de Princípios
Programáticos
Estabelecem programas
infraconstitucionais
Eficácia
Contida
Apta a produzir seus
efeitos desde sua
promulgação
Auto-aplicável
Aplicabilidade
direta
Não depende de norma
regulamentadora para
produzir efeitos
Imediata
Pode ser
restringida
Não-integral,
sujeita a
restrições