Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
00 Administrativo Regimes Jurídicos (Regime Jurídico da Administração…
00 Administrativo
Regimes Jurídicos
Regime Jurídico da
Administração Pública
Em sentido amplo, os regimes
de direito público e privado que
a Administração Pública se submete
Regime Jurídico-
-administrativo
Supremacia
do Interesse
Público Sobre
o Privado
Prerrogativas e
privilégios da Adm.
Não existem
interesses
presumidos
ou limitados
Devem surgir
pela CF ou Lei
Instrumentos
infralegais
Não criam
prerrogativas
Não expressa
na Constituição
Regime Jurídico-
-administrativo
Administração
em situação
privilegiada
Regimes
submetidos
Público
Privado
Nunca
integral
Prerrogativas
contrabalanceadas
com restrições
Regime Jurídico-
-administrativo
Indisponibilidade do
interesse público
Restrições impostas
à Administração
Caso contrário,
haverá
Desvio
de poder
Nulidade
dos atos
Não expressa
na Constituição