Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
IP - ANEXO 1 (VALE DIFERENCIAR: (NOTITIA CRIMINIS: (INFORMAÇÃO (DE UM…
IP - ANEXO 1
VALE DIFERENCIAR:
NOTITIA CRIMINIS:
INFORMAÇÃO
DE UM CRIME
DELATIO CRIMININIS:
MANIFEST
DA VÍTIMA
A RESPEITO
DA INSTAUR
DE INQUÉRITO
PROC
INVESTIG
DO MP
SÃO
EM REGRA
PÚBLICOS
IP
ARQUIV.
POR ATIPICIDADE
N PODE
SER REABERTO
POR EXCLUD
DE ILICITUDE OU
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL:
PRAZO
IP
SERÁ
15 DIAS
PRORROGÁVEIS