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PLANEJAMENTO
TERRITORIAL (Leis Importantes (Estatuto da Metrópole
(LF 13…
PLANEJAMENTO
TERRITORIAL
Leis Importantes
Estatuto da Metrópole
(LF 13.089, de 2015)
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Estatuto da Cidade
(Lei F. 10.257, de 2001)
Documento preliminar sobre a Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT (2006) - sem sucesso
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Década 60 e 70
Apogeu tecnocrático em que tinham como base a integração regional, sendo afetados pela ideologia de superação da condição periférica.
É criada a ERFHAU –Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (1964-1974) para elaborar pesquisas sobre a demanda habitacional e auxiliar os municípios na elaboração de planos diretores.
Possuem ideologias do desenvolvimento associadas a industrialização, que moldam a urbanização das cidades, tornando-se visível a desigualdade criadas nos com as favelas e os conjuntos habitacionais jogados na periferia, sem infraestrutura
Constituição de 1988
Trás o Plano Diretor como obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e também como instrumento fundamental da política urbana. (art.182)
Usucapião em área urbana, se forem moradores, durante 5 anos, sem reclamação do proprietário, e se o morador não tiver com outro imóvel (art.183).
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FEPESE
Década de 60, surge uma nova divisão econômica do País, denominada pelo IBGE de "Complexos Regionais"
Princípios Norteadores do Plano Diretor:
da função social da propriedade, do desenvolvimento sustentável, das funções sociais da cidade, da igualdade e da justiça social, da participação popular
Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto da Cidade):
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social
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