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3 DAS PARTES (§ 1O SOMENTE SERÃO ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O…
3 DAS PARTES
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§ 2º O MAIOR DE DEZOITO ANOS PODERÁ SER AUTOR,
INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA,
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ART. 8º NÃO PODERÃO SER PARTES,
NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI,
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AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO,
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AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO,
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3 DAS PARTES
ART. 9º § 1º SENDO FACULTATIVA A ASSISTÊNCIA,
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TERÁ A OUTRA PARTE, SE QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO INSTITUÍDO
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JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI LOCAL
SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO,
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ART. 9º § 4O O RÉU,
MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR,
PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO,
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SENDO PESSOA
OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL,
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ART. 10. NÃO SE ADMITIRÁ,
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ART. 9º § 2º O JUIZ ALERTARÁ AS PARTES DA CONVENIÊNCIA DO PATROCÍNIO POR ADVOGADO,
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ART. 9º § 3º O MANDATO AO ADVOGADO PODERÁ SER VERBAL,
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