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03 Constitucional Dir. Sociais (Proibições (Diferença de salário, …
03 Constitucional
Dir. Sociais
Proibições
Diferença de salário,
exercício de funções,
critério de admissão
Motivo de
sexo, idade,
cor, est. civil
Diferenciação
de salário e
critério de
admissão
Portador de
deficiência
Distinção entre
trabalho manual,
técnico, intelectual
Menores
de 18 anos
Trabalho
noturno,
perigoso,
insalubre
Menor de
16 anos
Qualquer
trabalho
Salvo na
condição de
aprendiz
A partir
dos 14
Seguro
contra
acidentes
Sem excluir indenização
em caso de dolo ou culpa
Ação trabalhista
Prazo referente
aos últimos 5
anos de trabalho
Até 2 anos
após extinção
do contrato
Prazo referente
aos últimos 5
anos de trabalho
Até 2 anos
após extinção
do contrato
Adicional de
remuneração
Atividades
penosas,
insalubres,
perigosas