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EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (LIMITADA…
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
PLENA
APLICABILIDADE
IMEDIATA
DIRETA
AUTOAPLICÁVEIS
CONTIDA/
PROSPECTIVA
APLICABILIDADE
NÃO INTEGRAL
LIMITADA
APLICABILIDADE
MEDIATA
INDIRETA
NÃO AUTOAPLICÁVEIS
DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS
INSTITUTIVOS
DEPENDE DE LEI POSTERIOR
PROGRAMÁTICOS
IMPÕE OBJETIVO
