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02 - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (EXPLÍCITOS(L.4320) (NÃO AFETAÇÃO (EXCEÇÕES,…
02 - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
EXPLÍCITOS(L.4320)
EQUILÍBRIO
DESPESAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR AS RECEITAS
NÃO AFETAÇÃO
OU NÃO VINCULAÇÃO
VEDADA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS IMPOSTOS
EXCEÇÕES
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESTAÇÃO DE GARANTIAS A ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
OU ESPECIALIZAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS E DESPESAS DEVEM SER DETALHADAS
EXCEÇÕES
RESERVA DE CONTINGENCIA
CLAREZA
EXPRESSO DE FORMA CLARA
UNIFORMIDADE
ORÇAMENTO DEVE MANTER UM PADRÃO
PROGRAMAÇÃO
OU PLANEJAMENTO
PROJETOS GASTOS DEVEM SER CONTEMPLADOS NA LOA