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01 - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (EXPLÍCITOS(L.4320) (UNIDADE (OU TOTALIDADE,…
01 - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
EXPLÍCITOS(L.4320)
UNIDADE
OU TOTALIDADE
ORÇAMENTO UNO
CADA ENTE DEVE ELABORAR UMA ÚNICA LOA
UNIVERSALIDADE
ORÇAMENTO DEVE TER TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
ANUALIDADE
OU PERIODICIDADE
DURAÇÃO DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
NÃO PODE SER REABERTO
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
PODEM SER REABERTOS
NO PRÓXIMO EXERCÍCIO
EXCLUSIVIDADE
OU PUREZA
LOA NÃO PODERÁ CONTER MATÉRIA ESTRANHA A SEU FIM
SALVO
CRÉDITO SUPLEMENTAR E OPERAÇÃO DE CRÉDITO
LEGALIDADE
APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO E EMENDAS ATRAVÉS DE LEI
PUBLICIDADE
TORNAR PÚBLICO E DAR VALIDADE