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Legislação EBSERH (Lei 12.550, 15 de Dezembro de 2011 (Art. 01 (Sede e…

- - - - Poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
  - - - Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico
        
        Integral e exclusiva no âmbito do SUS
      - Prestação às instituições públicas de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, pesquisa, extensão e ensino-aprendizagem
        
        Respeitando autonomia universitária
  - - - APOIAR A EXECUÇÃO de planos de pesquisa e ensino vinculados ao campo da saúde pública, ou que outros aspectos tornem a cooperação necessária
      - PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO à geração de conhecimento em pesquisas básicas
      - PRESTAR serviços de apoio ao ensino, pesquisa, extensão e ensino-aprendizagem #
        
        De acordo com o estatuto social
      - PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO a gestão hospitalar
        
        Indicadores quantitativos e qualitativos para estabelecimento de metas
      - ADMINISTRAR unidades hospitalares bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico
      - Exercer outras atividades inerentes a sua finalidade, de acordo com o estatuto social
  - - - Estabelece
        
        Metas de desempenho, indicadores e prazos de execução #
        
        Sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros
        
        Obrigações dos signatários
        
        A previsão de que avaliação será usada para melhoramento pessoal ou estratégico
  - - - Ficam assegurados os direitos e vantagens do órgão de origem
        
        os direitos e
  - - - Dotações consignadas do orçamento da União
      - Receitas decorrentes
        
        da prestação de serviços compreendidos em seu objeto
        
        Alienação de bens e direitos
        
        Aplicações financeiras que realizar
        
        Direitos patrimoniais
        
        Acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais
  - - - Conselho de administração
        
        funções deliberativas
      - Diretoria Executiva
      - Conselho Fiscal
      - Conselho Consultivo
        
        Sociedade civil
        
        Não remunerado
        
        Função relevante
      - Estatuto social definirá composição, atribuição e funcionamento dos orgãos
      - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto
  - - - CLT
      - Editais poderão estabelecer como título o tempo de exercício em atividades correlatas
  - - - tempo determinado
        
        Durante os 2 anos subsequentes a constituição da EBSERH
        
        Primeiros 180 dias de vigência de um novo contrato
        
        Contratos poderão ser prorrogados UMA ÚNICA VEZ desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse CINCO ANOS
  - - - Máximo 2 Anos
      - Contrato Experiência 90 dias
  - - - ao término os bens são devolvidos
  - - - Controle interno
        
        Poder Executivo
      - Controle Externo
        
        Congresso Nacional
      - Auxílio
        
        Tribunal de contas da união
  - - - poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente
  - - - a partir da assinatura do contrato
- - - - EBSERH empresa pública de capital fechado, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio
      - Vinculado ao ministério da Educação
    - - Sede e foro em Brasília/DF
      - Pode criar escritórios, representações, dependências filias, subsidiárias integrais ou controladas
    - - Duração indeterminada
  - - - A EBSERH tem como objeto social
        
        Prestar serviço gratuito no âmbito do SUS
        
        Administrar unidades hospitalares
        
        Prestar serviços de apoio a gestão hospitalar
        
        Prestar serviços de consultoria e assessoria
        
        Participar de iniciativas de promoção da inovação
        
        Prestar serviços de apoio ao ensino, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro, respeitada autonomia e políticas acadêmicas
        
        Promover programas de formação profissional
        
        Apoiar execução de planos de ensino e pesquisa, nas especialidades e regiões estratégias ao SUS
        
        Serviço de apoio a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas
        
        Realizar aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas a apoiar projetos de pesquisa, ensino, extensão e inovação
        
        Atuar em projetos e programas de cooperação técnica nacional e internacional
        
        Serviços delegados pelo Governo Federal alinha com o objeto social
        
        Exercer outras atividades inerentes a suas finalidades
      - Integral e exclusivo do SUS
      - Observando a Política Nacional de Saúde do Ministério da Saúde
  - - - 5 milhões integralmente sob propriedade da União
      - Poderá ser alterado, vedada capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas
    - - Constituem recursos
        
        Dotações consignadas no orçamento da União
        
        Receitas decorrentes
        
        Prestação de serviços compreendidos em seu objeto
        
        Alienação de bens e direitos
        
        Aplicações financeiras que realizar
        
        Direitos patrimoniais
        
        Acordos e convênios nacionais e internacionais
        
        Doações, legados, subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
        
        Operações de crédito
        
        Outras fontes
      - A empresa poderá receber recursos do orçamento fiscal e da seguridade da União para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
  - - - Assembleia Geral é o orgão máximo da EBSERH, com pod