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QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL (Sobre os prazos para a conclusão do…
QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL
A respeito do Inquérito Policial, tendo em conta o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
o arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária
A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é
correto afirmar que
os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão
os autos do inquérito.
nos crimes de ação penal pública CONDICIONADA o IP só pode ser
instaurado se houver representação da vítima, conforme art. 5º, §4º do CPP.
De acordo com o art. 5o, § 5o do CPP, nos
crimes de ação privada
, a autoridade policial somente
poderá proceder a inquérito
a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. COMENTÁRIOS: Nos crimes de ação penal de iniciativa privada o IP só pode ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para ajuizar a ação penal privada (a vítima, seu representante legal ou, em caso de morte, os sucessores legais), conforme art. 5º, §5º do CPP.
A respeito do Inquérito Policial, tendo em conta o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
o arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária.
A respeito do Inquérito Policila, a autoridade policial somente poderá determinar a instauração deo IP de OFÍCIO nos crimes?
de ação penal INCONDICIONADA
Uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.
ERRADO, pois o desarquivamento será possível pela própria autoridade policial, se
de outras provas tiver notícia, na forma do art. 18 do CPP.
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Considerando a relação do Ministério Público e a Autoridade Policial, assinale a alternativa
correta.
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial,
senão para novas diligências,
imprescindíveis
ao oferecimento da denúncia. Art. 16 CPP
A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. At. 13-A
A respeito do Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
Art. 14.CPP O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?
Não, por expressa disposição legal.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Salvo exceções expressamente previstas em leis especiais, o prazo para a conclusão do inquérito policial cujo indiciado estiver preso, que tramita junto à Polícia Civil (Estadual) e à Polícia Federal é, respectivamente, de
10 dias (improrrogáveis); 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias. Art. 10 CPP
Prescreve o art. 6o , VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal
A despeito de tal previsão no CPP, a CF/88 determina que, como regra, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, embora a lei possa estabelecer exceções. Vejamos o art. 5º, VIII da CF/88:
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Uma vez relatado o inquérito policial,
o Promotor de Justiça pode denunciar, requerer o arquivamento ou requisitar novas diligências. Art. 28 e 16 do CPP
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação,
__
; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito
___
.
não poderá sem ela ser iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Art. 5 § 4° e 5° do CPP
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é correto afirmar que
No caso de crimes hediondos, caso tenha sido decretada a prisão temporária, o prazo para a conclusão do IP passa a ser de 60 dias. Isso porque a prisão temporária em caso de crime hediondo tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Como a prisão temporária só tem cabimento durante a fase de investigação, isso faz com que o prazo para a conclusão do IP acompanhe o prazo da prisão temporária.
nos crimes de competência da Justiça Federal, o prazo é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, em regra.
Em se tratando de crimes da Lei de Drogas, o prazo para a conclusão do IP é de 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto, ambos prorrogáveis por igual período.
O prazo para a conclusão do IP, no caso de indiciado preso, é contado da data da EFETIVAÇÃO da prisão, não da decretação.
A respeito do inquérito policial, procedimento disciplinado pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar
o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem
ela ser iniciado.