EMPRESAS ESTATAIS (EP e SEM)
:check:contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas estatais inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação (atividades fim), ressalvadas as hipóteses da licitação dispensável e da contratação direta
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL :check:comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais (atividades meio) :check:nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo