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DA10 - LICITAÇÕES CONCEITOS (ART. 2 (A regra é que, quando for feito algum…

- - - - agente público que atua no ramo das licitações está adstrito aos limites definidos em lei, "podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos" ART. 4
    - - "Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada" ART. 41
    - - todas as suas fases
        única fase sigilosa será do dia da entrega das propostas até o dia de sua abertura, ninguém poderá conhecer o conteúdo da proposta de outro licitante
    - - São critérios objetivos e não há liberdade para o agente público escolher qual o critério a ser adotado, lei define previamente quais são os critérios de julgamento (tipos de licitação) e quando cada um deles será utilizado
    - - lei veda estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância (princípio da indistinção)
      - Apenas para o eventual desempate de propostas, ordem de preferência é para bens e produtos
        I – produzidos no País
        II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras
        III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
        IV – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
        Se o empate persistir, o art. 45, § 2º, determina que seja realizado um sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo
      - Lei n. 12.349/2010 criou a possibilidade de se estabelecer preferência em relação a produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, poderá ser estabelecida margem de preferência com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, que levem em consideração - geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos, desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, custo adicional dos produtos e serviços e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados
      - produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional
        Para cada produto ou serviço, um decreto feito pelo Presidente deve estabelecer a margem de preferência, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros
        :red_cross:não se aplica aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada
        margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados-Partes do Mercosul
      - devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei
    - - adjudicação garante apenas uma preferência na hora da convocação para a assinatura do contrato, mas não o direito à contratação, licitação pode ser revogada ou anulada quando surgem fatos supervenientes devidamente justificados ou por razões de ilegalidade
      - atribuir, ao vencedor, o objeto licitado, garantindo-lhe preferência no momento da contratação
    - - princípio da competitividade, formalismo procedimental e obrigatoriedade de licitação