A regra é que, quando for feito algum contrato pela Administração Pública, deva ser realizada a licitação

"obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas"

DEFINIÇÃO DE CONTRATO "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada"

órgãos da administração direta
fundos especiais (se algum órgão/entidade for contratar com a verba do fundo, tem que realizar a licitação)
autarquias, fundações públicas
EP, SEM (CF 88 estabeleceu que devem fazer licitação, mas nos termos de uma lei própria)
demais entidades controladas (empresas privadas fora da adm. indireta) direta ou indiretamente pela U, E, DF e M

serviços sociais autônomos, Sistema S não precisam fazer licitação mas devem realizar procedimento que observe os princípios da licitação

escolha da proposta mais vantajosa para o futuro contrato, fazer prevalecer o princípio da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável

CF atribui competência para a União estabelecer normas gerais de licitação e contratação
lei que rege as normas gerais é a Lei n. 8.666/1993
criação de nova modalidade ou dispensa de licitação é de competência da União

A Lei n. 8.666/1993 não fez a previsão de vedação de parentes dos membros da comissão de participarem de licitações no órgão - E e M fizeram norma específica

agente público que atua no ramo das licitações está adstrito aos limites definidos em lei, "podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos" ART. 4

"Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada" ART. 41

todas as suas fases
única fase sigilosa será do dia da entrega das propostas até o dia de sua abertura, ninguém poderá conhecer o conteúdo da proposta de outro licitante

Sigilo na Apresentação das Propostas

São critérios objetivos e não há liberdade para o agente público escolher qual o critério a ser adotado, lei define previamente quais são os critérios de julgamento (tipos de licitação) e quando cada um deles será utilizado

lei veda estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância (princípio da indistinção)

Apenas para o eventual desempate de propostas, ordem de preferência é para bens e produtos
I – produzidos no País
II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras
III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
IV – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação
Se o empate persistir, o art. 45, § 2º, determina que seja realizado um sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo

Lei n. 12.349/2010 criou a possibilidade de se estabelecer preferência em relação a produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, poderá ser estabelecida margem de preferência com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, que levem em consideração - geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos, desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, custo adicional dos produtos e serviços e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados

produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional

Para cada produto ou serviço, um decreto feito pelo Presidente deve estabelecer a margem de preferência, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros
❌não se aplica aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada

margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados-Partes do Mercosul

devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei

adjudicação garante apenas uma preferência na hora da convocação para a assinatura do contrato, mas não o direito à contratação, licitação pode ser revogada ou anulada quando surgem fatos supervenientes devidamente justificados ou por razões de ilegalidade

atribuir, ao vencedor, o objeto licitado, garantindo-lhe preferência no momento da contratação

princípio da competitividade, formalismo procedimental e obrigatoriedade de licitação

razões de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado com a garantia do contraditório e ampla defesa

anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenização e se já foi celebrado o contrato, este também será anulado

5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
convite – 2 dias úteis

habilitação ou inabilitação do licitante
julgamento das propostas

anulação ou revogação da licitação
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

No prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o
objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico

Decisão de Ministro de Estado, ou secretário estadual ou municipal na hipótese de sanção de declaração de inidoneidade no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato