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2 LEI N º 13.869/2019 Nova Lei de Abuso de Autoridade Parte Especial (6…

- - - - sujeito ativo: Autoridade coercitiva ou Juiz
        .
        
        sujeito passivo: Pessoa presa (direto imediato) e o Estado (indireto ou mediato)
        .
        
        tutela: os direitos e garantias fundamentais (Liberdade)
        .
        NÂO pune culposo :red_cross:
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
      - "em desconformidade" = Norma penal em branco
  - - - prisão PREVENTIVA por
        
        medida cautelar diversa
        ou
        
        NÃO conceder liberdade provisória,
        
        SE cabível;
  - - - .
        
        Obs.:
        
        a decretação é só por juiz
        
        condução coercitiva manifestamente descabida = Norma ABERTA (penal em branco)
  - - - .
        
        I
        
        EXIBIR-SE ou ter seu CORPO ou
        
        PARTE dele EXIBIDO à curiosidade pública;
        
        II
        
        submeter-se a situação VEXATÓRIA ou
        
        a constrangimento NÃO autorizado em lei;
        
        III – produzir prova contra SI MESMO ou contra TERCEIRO:
  - - - Crime FORMAL, consuma-se com o constrangimento a interrogar :check:
        INdependente de começar a falar.
      - Se for intimado a depor NÃO será crime :red_cross:
        
        Se for CONSTRANGIDO com AMEÇA de PRISÃO a depor será Abuso de Autoridade :check:
  - - - II - de pessoa que tenha
        OPTADO por ser ASSISTIDA
        por ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO,
        SEM a presença de seu patrono. (defensor)
      - I - de pessoa que tenha decidido exercer o
        DIREITO ao SILÊNCIO;
        ou
  - - - Obs:
        
        Se Juiz SABE do impedimento ou da demora E se OMITE = RESPONDERÁ por Abuso de Autoridade
        
        Se o Juiz não sendo competente, deixa de enviar ao competente = RESPONDERÁ por Abuso de Autoridade
  - - - Não haverá crime se a conduta for:
        
        para prestar socorro,
        
        em flagrante delito ou
        
        em caso de desastre.
      - Aqui, simplesmente entra
  - - - Aqui, Ameaça para entrar
  - - - .
  - - - Mesma Pena
        
        Fazer uso de prova,
        
        em desfavor do INVESTIGADO ou FISCALIZADO,
        
        COM PRÉVIO conhecimento de sua ILICITUDE.
        
        Esfera ADM e PENAL
  - - - Momento da Consumação
        
        o juiz bloqueia valores bem acima do necessário para a satisfação da dívida do acusado e, (Ainda NÃO consumou)
        
        Depois a parte demonstrar que o valor é superior a dívida e mesmo avisado, o juiz não corrige o equívoco. (Aqui SE CONSUMOU) :check:
  - - - Na mesma pena
        
        mantém, na mesma cela,
        
        criança ou adolescente
        
        COM de maior de idade
        ou
        
        em ambiente INADEQUADO,
      - “espaço de confinamento” não precisa ser, necessariamente, a cela de uma prisão.
        Uma sala, quando utilizada para manter pessoas confinadas, também pode se encaixar nesse conceito.
- - - - Sujeito ativo: QUALQUER autoridade
        .
        
        Sujeito passivo: Preso
        .
        
        Tutela: os direitos e garantias fundamentais
        .
        
        crime OMISSIVO PRÓPRIO
        NÂO pune culposo :red_cross:
        NÃO cabe tentativa :red_cross:
      - Prisão em flagrante = Imediatamente :warning:
        APF = Até 24 horas
  - - - DEIXA de COMUNICAR,
        IMEDIATAMENTE,
        a execução de prisão:
        
        TEMPORÁRIA ou
        
        PREVENTIVA
        AO JUIZ que a decretou;
  - - - NÃO comunicar,
        IMEDIATAMENTE,
        a PRISÃO e o LOCAL
        Para FAMÍLIA ou à PESSOA INDICADA;
  - - - NÃO entregar NOTA DE CULPA
        em 24 horas
        
        ASSINADA pela AUTORIDADE,
        
        com:
        
        o MOTIVO da prisão e
        
        os nomes do CONDUTOR e das TESTEMUNHAS;
        
        Nota de Culpa e APF= até 24hs
        
        O resto = IMEDIATAMENTE
  - - - DEIXANDO de EXECUTAR o alvará de soltura IMEDIATAMENTE APÓS recebido ou
        
        de promover a soltura quando esgotado o prazo JUDICIAL ou LEGAL.
        .
        
        SEM motivo justo e excepcionalíssimo,
  - - - 1 - como
        RESPONSÁVEL por interrogatório
        em sede de procedimento investigatório de infração PENAL,
      - 2 - por ocasião de
        SUA CAPTURA
        ou
        durante sua detenção ou prisão
  - - - REPOUSO NOTURNO
        Entre 21h e 5h
  - - - também na seara administrativa / fiscal
      - Caso haja uma justificativa para esse
        atraso, o servidor não será penalizado
      - Não existindo prazo para a execução ou conclusão e o servidor o estende IMOTIVADAMENTE, SERÁ abuso de autoridade. :check:
  - - - dolo de:
        
        procrastinar o andamento do processo ou
        
        de retardar o seu julgamento.
  - - - acusação formalizada = DENÚNCIA do MP
      - Somente depois da denúncia é que se pode atribuir culpa a alguém. :check:
        Antes disso será Abuso de Autoridade
  - - - Obs.: Se houver uma justa causa, então é possível impedir essa entrevista. :check:
  - - - de ENTREVISTAR-SE pessoal e reservadamente com seu defensor, POR
        PRAZO RAZOÁVEL,
        
        ANTES de audiência JUDICIAL,
        
        e de SENTA-SE ao seu lado e com ele COMUNICAR-SE DURANTE a audiência,
        
        SALVO:
        
        no CURSO de interrogatório :check:
        ou
        
        audiência realizada por videoconferência :check:
  - - - é a autoridade pública que irá responder por esse crime. :!!:
  - - - incorre na mesma pena QUEM
        
        1- Eximir-se de responsabilidade CIVIL ou ADMINISTRATIVA
        POR excesso praticado no curso de diligência
        
        .
        
        2- Omitir dados ou informações
        ou divulgar dados ou informações INcompletos
        
        PARA DESVIAR o curso da investigação, da diligência ou do processo.
        
        Crime FORMAL,
        so de "omitir" já se consuma
        o "desvio" é exaurimento