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1 Nova Lei de Abuso de Autoridade parte geral (1) Âmbito de Aplicação…

- - - - Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
        
        QUALQUER agente público,
        
        SERVIDOR ou NÃO,
        
        da administração DIRETA, INDIRETA ou FUNDACIONAL
        
        Agentes Públicos
        Sentido AMPLO
        
        NO exercício das funções
        
        A PRETEXTO de exerce-las
        
        Rol EXEMPLIFICATIVO
    - - Militares :guardsman::skin-tone-2:
        Respoderá
        
        crimes de abuso de autoridade praticados por MILITARES será da Justiça Militar :warning:
    - - Inativos :older_man::skin-tone-3:
        Não responderá :red_cross:
        
        Não comente abuso de autoridade :red_cross:
        Pois o vinculo foi quebrado :warning:
    - - Em regra NÃO
        Mas, responde em caráter EXCEPCIONAL por abuso de autoridade. :check:
        Sendo COAUTOR ou PARTÍCIPE
  - - - Prejudicar outrem
        
        Beneficiar a si mesmo ou a 3ª
        
        Mero capricho ou satisfação pessoal
        
        Se o agente comete o abuso, mas NÃO tem esse dolo especial, NÃO será crime de abuso de autoridade :red_cross:
        
        Tem que ter esse dolo específico :warning:
- - - - ação privada subsidiária será exercida:
        - EM 6 meses,
        contado do fim do prazo do MP
      - Obs.: MP pode:
        
        aditar a queixa,
        
        repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,
        
        intervir em todos os termos do processo,
        
        fornecer elementos de prova,
        
        interpor recurso e,
        
        retomar a ação como parte principal (Por negligência do querelante)
- - - - .
        
        NÃO É AUTOMÁTICO
        
        .
        
        III - a
        PERDA do:
        
        cargo,
        
        do mandato ou
        
        da função pública.
        
        SÓ se aplica no caso de
        Reincidência ESPECIFICA :warning:
        Em qualquer crime de Abuso de autoridade (um + outro tipo penal)
        
        .
        
        II - a INABILITAÇÃO:
        
        CARGO,
        
        MANDATO ou
        
        FUNÇÃO pública,
        pelo período de
        1 a 5 anos;
        
        SÓ se aplica no caso de
        Reincidência ESPECIFICA :warning:
        Em qualquer crime de Abuso de autoridade (um + outro tipo penal)
      - .
        
        AUTOMÁTICO
        
        I - a obrigação de
        INDENIZAR, :moneybag:
        
        devendo o juiz, fixar NA SENTENÇA o valor mínimo
        A REQUERIMENTO do ofendido :warning:
- - - - .
        
        I – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
        
        à comunidade ou
        
        a entidades públicas;
      - .
        
        II – SUSPENSÃO
        
        do CARGO,
        
        da FUNÇÃO ou
        
        do MANDATO,
        pelo prazo de
        1 a 6 meses
        COM a PERDA dos vencimentos e das vantagens;
        
        .
- - - - As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
        
        Ou seja, se em um Inquérito Policial for constatado uma infração FUNCIONAL, será encaminhado ao chefe :check:
    - - Art. 6º As PENAS serão aplicadas INdependentemente das sanções civil ou administrativa .
        
        Ou seja, as esferas são INDEPENDENTES