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Princípio da Anualidade ou Periodicidade (Anulidade (C.F (plurianual com…
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
Anulidade
Orçamento
autorizado
Elaborado
exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício
financeiro.
Iniciativa do Poder Executivo
Orçamento Plurianual
Lei de Diretrizes
Orçamentos Anuais
C.F
o § 1º do art. 167
nenhum Investimento que ultrapasse o exer. financeiro poderá iniciar sem previção no plano plurianual ou lei que autorize. Crime de responsabilidade :warning:
princípio
constitucional da anterioridade é princípio tributário e não orçamentário :warning:
plurianual com duração atual
não excepciona o princípio da anualidade,
OLA para operacionalização
LOA
Poderá ser alterada em sua ocorrência
Créditos adicionais
Especiais
podem ser reabertos
extraórdinários
podem ser reabertos
Suplementares
Periodicidade
Orçamento
vigência limitada a um exercício financeiro
deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
Intuito
solicitar periodicamente ao P. Legislativo a cobrança de impostos e a aplicação de recursos
Príncipio Financeiro
coincide com o ano civil