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Eficácia das Normas Constitucionais (Eficácia Limitada (Normas…
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:warning: Segundo o STF, não existem normas constitucionais desprovidas de eficácia. Todas as normas constitucionais, mesmo as de eficácia limitada, produzem efeitos mínimos (eficácia mínima), e nenhuma lei infraconstitucional poderá contrariar o disposto na Constituição, pois todas as normas constitucionais são parâmetros para a realização do controle de constitucionalidade de leis.