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Princípios orçamentários (Princípios (Anualidade ou Periodicidade,…
Princípios orçamentários
premissas a serem observadas para para concepção e execução da LOA
Válidos para todos os entes e todos os poderes
Visam
estabilizar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário
Princípios
Anualidade ou Periodicidade
Orçamento bruto
Unidade e totalidade
Especificação ou Discriminação ou Especialização
Universalidae
Exclusividade
Não Afetação (ou Não Vinculação) de Receitas
Proibição do Estorno
Quantificação dos Créditos Orçamentários .
a Legalidade
Publicidade
Equilíbrio Orçamentário
Transparência Orçamentária
Programação
Uniformidade
Clareza