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ICA 12-23 FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE BENS E DESERVIÇOS E DE APLICAÇÃO…
ICA 12-23
FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE BENS E DESERVIÇOS E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.2 CONCEITUAÇÕES
1.3 ÂMBITO
1.1 FINALIDADE
2 PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
2.2 COMPETÊNCIA DO AGENTE DIRETOR
2.3 COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS
2.1 PROCEDIMENTOS GERAIS
2.4 COMPETÊNCIA DO AGENTE DE CONTROLE INTERNO (ACI)
3 DA ASSESSORIA DE RISCO CONTRATUAL (ARC)
3.2 DA SUBORDINAÇÃO E DO TITULAR
3.3 DA ESTRUTURA
3.1 CRITÉRIO DE CRIAÇÃO
4 DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
4.1 DAS COMPETÊNCIAS
5 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI)
5.1 DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO
6 DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
6.1 CRITÉRIOS
7 DISPOSIÇÕES FINAIS