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Alienações (vendas) (Bens Imóveis (Requisitos (autorização legislativa…
Alienações (vendas)
Bens Imóveis
Requisitos
avaliação prévia
autorização legislativa para orgãos da ADM direta e entidades autárquicas e fundacionais
Dispensável se oriundo de
procedimentos judiciais
dação em pagamento
se a autorização for dispensada exige-se
comprovação da necessidade da alienação
licitação via concorrência ou leilão
art 19
Interesse ´público justificavel
Licitação na modalidade de concorrência para todos (inclusive entidades para estatais)
dispensada nos casos art. 17/ 8666
Bens móveis
requisitos
avaliação prévia
Licitação
dispensada nos casos do art 17
interesse público justificável
móvel ou imóvel