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ICA 12-20 ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS DA AERONÁUTICA
ICA 12-20
ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS NACIONAIS
RESIDENCIAIS DA AERONÁUTICA
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.2 CONCEITUAÇÕES
1.3 ÂMBITO
1.1 FINALIDADE
2 DESTINAÇÃO DOS PNR
2.1 CLASSIFICAÇÃO
2.2 COMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAÇÃO
3 CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DE PNR
3.2 SITUAÇÕES DE OCUPAÇÃO
3.3 TAXA DE OCUPAÇÃO
3.1 FASES DO PROCESSO DE PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DE PNR
4 INSCRIÇÃO
4.5 INSCRITOS PROMOVIDOS
4.6 INSCRIÇÃO DE CÔNJUGES MILITARES DE CÍRCULOS HIERÁRQUICOS
DISTINTOS
4.4 PRIORIDADES PARA INSCRIÇÃO
4.7 IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO
4.3 PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO
4.8 CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
4.2 LISTAS DE INSCRIÇÃO
4.9 DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS
4.1 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
5 DISTRIBUIÇÃO E OCUPAÇÃO
5.7 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE PNR
5.6 VISTORIA DE OCUPAÇÃO
5.8 PUBLICAÇÃO DO TPO OU TEP
5.5 DESISTÊNCIA
5.9 TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ENTRE CASAIS CONSTITUÍDOS
POR MILITARES DA AERONÁUTICA
5.4 NOTIFICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
5.10 SEPARAÇÃO CONJUGAL
5.3 DISTRIBUIÇÃO
5.11 PERMUTA DE PNR
5.2 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
5.12 MUDANÇA DE PNR
5.1 DISPONIBILIDADE
5.13 PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO A TÍTULO EXCEPCIONAL E PRECÁRIO
6 DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E DESPESAS
6.3 PROIBIÇÕES
6.2 DEVERES
6.4 DESPESAS
6.1 DIREITOS
7 PNR EM DESTACAMENTOS
8 ADMINISTRAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL E DE CONDOMÍNIO
8.3 NORMAS COMPLEMENTARES
8.2 ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS
8.4 ADMINISTRAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS
8.1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CONJUNTO HABITACIONAL
9 DESOCUPAÇÃO
9.4 VISTORIA DE DESOCUPAÇÃO
9.5 PRAZOS PARA DESOCUPAÇÃO
9.3 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
9.6 DEVOLUÇÃO
9.2RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO
9.7 PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA DESOCUPAÇÃO
COMPULSÓRIA
9.1 DESOCUPAÇÃO DE PNR
9.8 SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
10 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
11 MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR
12 INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
13 DESTINAÇÃO DA RECEITA DA MULTA, DA TAXA DE OCUPAÇÃO E
DAS INDENIZAÇÕES
14 DISPOSIÇÕES GERAIS
15 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
16 DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS de A ao O