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2 Lei n. 4.878/1965 Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais…

- - - - REPREENSÃO; :hand::skin-tone-3:
        
        FORMAL
        
        somente ESCRITA
        
        APÓS um PROCESSO administrativo
        
        Constará nos assentamentos (ficha)
        
        Quem aplica?
        
        O mesmo que aplica SUSPENSÃO e DESTITUIÇÃO de FUNÇÃO
        
        quando?
        
        Infligir DEVER FUNCIONAL
        
        Transgressão LEVE
    - - prazo MÁXIMO de 90 dias
      - Quando?
        
        Transgressão de natureza GRAVE
        
        REINCIDÊNCIA em Transgressões LEVES
      - .
        
        Que aplica?
        
        ATÉ 30 dias
        
        Diretores dos Órgãos Centrais
        
        Delegados Regionais e
        
        Titulares das Zonas Policiais
        
        ATÉ 60 dias
        
        Diretor GERAL
        
        ATÉ 90 dias
        
        Secretário de Segurança Pública (PCDF)
        
        Minis. da Justiça (PF)
        
        ATÉ 10 dias
        
        diretores de Divisões e Serviços
    - - NÃO recepcionado pela CF :red_cross:
    - - Quem aplica?
        
        O mesmo que designou à função
    - - Quem aplica?
        
        Presidente da República (PF)
        
        Prefeito do DF (PCDF)
      - Quando aplica?
        
        CONTUMÁCIA de QUALQUER transgressão
        
        Transgressões "GRAVÍSSIMAS"
    - - Quem aplica?
        
        Presidente da República (PF)
        
        Prefeito do DF (PCDF)
- - - - é DEVER do funcionário policial:
        
        frequentar COM assiduidade,
        curso periodicamente instituído pela ANP, em que seja compulsoriamente matriculado.
        
        para fins de:
        
        aperfeiçoamento e
        
        atualização de conhecimentos profissionais
  - - - Natureza GRAVE :large_orange_diamond:
        
        FUXICAR pepinos INTERNOS
        e DESRESPEITAR chefes na IMPRENSA
        
        II
        
        divulgar, fatos ocorridos na repartição,:large_orange_diamond:
        
        propiciar-lhes a divulgação,
        bem como referir-se desrespeitosa
        
        às autoridades e
        
        atos da administração;
        
        , através da imprensa escrita, falada ou televisionada
        
        OPINAR contra ADM ou sobre CHEFES
        
        III - promover manifestação CONTRA atos da administração
        ou
        movimentos de APREÇO OU DESAPREÇO a quaisquer autoridades; :large_orange_diamond:
        
        Ser CALOTEIRO
        
        VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas; :large_orange_diamond:
        
        Ser AMIGO de BANDIDO
        
        VII - manter relações de AMIZADE OU EXIBI-SE em público COM pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, :large_orange_diamond:
        
        SEM razão de serviço; :warning:
        
        ESCÂNDALO desnecessário
        
        VIII - praticar ATO que importe em ESCÂNDALO ou que concorra para COMPROMETER a FUNÇÃO policial; :large_orange_diamond:
        
        RETIRAR COISA SEM ORDEM
        
        X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; :large_orange_diamond:
        
        SER ANÔNIMO em QUALQUER ATO
        
        XVIII - utilizar-se do anonimato
        
        para QUALQUER FIM:large_orange_diamond:
        
        SEJA ATÉ LICITO :!!:
        
        NÃO CUMPRIR LEIS ou REGULAMENTOS
        
        XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir,
        
        na esfera de SUAS ATRIBUIÇÕES,
        as LEIS e os REGULAMENTOS; :large_orange_diamond:
        
        NÃO COMUNICAR INFORMAÇÃO sobre:
        
        PERTUBAÇÃO PÚBLICA
        
        ANDAMENTO DO SERVIÇO
        
        XXI - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo,
        
        informação que tiver
        
        sobre IMINENTE perturbação da ordem pública, ou
        
        da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;:large_orange_diamond:
        
        FALAR ou AJUDAR AOS OUTROS a DESCUMPRIR ORDENS
        
        XXVI - aconselhar ou concorrer
        
        para não ser cumprida qualquer ordem :large_orange_diamond:
        
        de autoridade competente,
        ou
        
        para que seja retardada a sua execução; :large_orange_diamond:
        
        Fingir DOENÇA p/ NÃO TRABALHAR
        
        XXVII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação; :large_orange_diamond:
        
        TRABALHAR MAL
        
        XXIX - TRABALHAR MAL :large_orange_diamond:
        
        INTENCIONALMENTE ou
        
        por NEGLIGÊNCIA;
        
        CULPOSO ou DOLOSO
        
        chegar ATRASADO
        ou
        
        NÃO COMUNICAR AUSÊNCIA JUSTA
        
        XXX
        
        faltar ou CHEGAR ATRASADO ao serviço, :large_orange_diamond:
        ou
        
        DEIXAR DE PARTICIPAR, à autoridade a que estiver :
        
        com antecedência, :large_orange_diamond:
        a impossibilidade de comparecer à repartição ;
        
        SALVO MOTIVO JUSTO :check:
        
        TROCAR PLANTÃO SEM PERMISSÃO
        
        XXXI - permutar o serviço :large_orange_diamond:
        
        SEM expressa PERMISSÃO da autoridade competente;
        
        SAIR DO SERVIÇO DESIGNADO
        
        XXXII - ABANDONAR o serviço para o qual tenha sido designado; :large_orange_diamond:
        
        AO TERMINO DE LICENÇA, NÃO IR TRABALHAR
        
        XXXIII - não se apresentar,
        
        sem motivo justo,
        ao fim de licença, :large_orange_diamond:
        
        , DEPOIS DE SABER QUE qualquer delas foi INTERROMPIDA por ordem superior;
        
        REPRESENTAR A PCDF SEM PERMISSÃO
        
        XXXIV
        
        atribuir-se a QUALIDADE de REPRESENTANTE :large_orange_diamond:
        
        de qualquer repartição do DFSP e da Polícia do DF, ou
        
        de seus dirigentes,
        
        sem estar expressamente autorizado;
        
        TER DÍVIDAS SUPERIORES AOS SALÁRIO
        
        STF = Transgressões que NÃO tenha ligação com a FUNÇÃO, NÃO foram recepcionadas pela CF
        Pois violam a intimidade do agente :red_flag:
        
        XXXV
        
        contrair dívida :large_orange_diamond: ou
        
        assumir compromisso
        SUPERIOR ÀS SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS,
        comprometendo o bom nome da repartição;
        
        USO INDEVIDO DA ARMA
        
        XXXVII - fazer uso indevido da arma :large_orange_diamond:
        que lhe haja sido confiada para o serviço;
        
        deixar PRESOS COM INSTRUMENTOS PERIGOSOS
        
        XXXIX - PERMITIR que:
        
        presos conservem em seu poder
        
        instrumentos lesivos à: :large_orange_diamond:
        
        dependências
        ou
        
        terceiros;
        
        RETARDAR
        
        DESRESPEITAR
        
        CRITICAR
        ORDENS JUDICIAIS
        
        XLI - desrespeitar ou procrastinar
        
        o cumprimento de decisão ou ordem judicial,:large_orange_diamond:
        
        bem como CRÍTICA-LAS; :large_orange_diamond:
        
        DESRESPEITAR SUPERIOR
        
        XLII - dirigir-se ou referir-se
        
        a superior hierárquico
        
        de modo DESRESPEITOSO;:large_orange_diamond:
        
        NÃO SE SUBMETER INSPEÇÃO MÉDICA
        
        XLVI
        
        deixar,
        
        sem justa causa,
        
        de submeter-se a inspeção médica :large_orange_diamond:
        determinada por:
        
        lei ou
        
        pela autoridade competente;
        
        NÃO CUMPRIR PRAZO DE INQUÉRITOS POLICIAIS e DISCIPLINARES
        
        XLVII
        
        DEIXAR de concluir,
        
        nos prazos legais,
        
        sem motivo justo,
        inquéritos policiais :large_orange_diamond: ou disciplinares:large_orange_diamond:, ou, quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;
        
        IMPEDIR ADVOGADO EM IP ou INTERROGATÓRIO
        
        LVI - impedir ou tornar impraticável,
        
        a presença de seu advogado:large_orange_diamond:
        
        por qualquer meio,
        na fase do inquérito policial e durante o interrogatório,
        MESMO ocorrendo INCOMUNICABILIDADE; :warning:
        
        PRIVAR LIBERDADE SEM FORMALIDADES ou ABUSADAMENTE
        
        LVII - ordenar ou executar :large_orange_diamond:
        
        medida privativa da liberdade individual,
        
        SEM as formalidades legais, :large_orange_diamond:
        ou
        
        COM abuso de poder; :large_orange_diamond:
        
        DETER PESSOA que PRESTE FIANÇA
        
        LX - levar à prisão e nela conservar:
        
        quem quer que se proponha a prestar fiança :large_orange_diamond: permitida em lei;
        
        VIOLAR DOMICÍLIO com ABUSO
        
        LXIII - atentar,
        
        com abuso de autoridade ,
        contra a inviolabilidade de domicílio.:large_orange_diamond:
        
        Ser DESRESPEITOSO
        
        I - referir-se de modo DEPRECIATIVO :large_orange_diamond:
        
        às AUTORIDADES e
        
        ATOS da administração pública,
        
        QUALQUER que seja o meio empregado para esse fim;
        
        geram SUSPENSÃO; :no_entry:
        
        prazo MÁXIMO de 90 dias
        
        Quando?
        
        Transgressão de natureza GRAVE
        
        REINCIDÊNCIA em Transgressões LEVES
        
        Que aplica?
        
        ATÉ 10 dias
        
        diretores de Divisões e Serviços
        
        ATÉ 30 dias
        
        Diretores dos Órgãos Centrais
        
        Delegados Regionais e
        
        Titulares das Zonas Policiais
        
        ATÉ 60 dias
        
        Diretor GERAL
        
        ATÉ 90 dias
        
        Secretário de Segurança Pública (PCDF)
        
        Minis. da Justiça (PF)
      - Natureza "GRAVÍSSIMA"
        
        RECEBER GRANA PELA FUNÇÃO
        
        IX - receber, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições: :red_circle:
        
        propinas,
        OU
        
        Qualquer vantagem
        
        ENTREGAR SUAS FUNÇÕES À OUTRA PESSOA
        
        XI - cometer, o desempenho de encargo que
        
        lhe competir ou
        
        aos seus subordinados; :red_circle:
        
        A pessoa ESTRANHA à repartição
        
        Aqui, é ele mandar outra pessoa fazer uma tarefa dele ou de subordinado.
        
        USAR CARGO PARA POLITICAGEM
        
        XII - valer-se do cargo
        
        com o fim de obter proveito de natureza político-partidária, :red_circle:
        
        OSTENSIVO ou VELADO,
        
        para SI ou TERCEIROS;
        
        GERENCIAR ou ADMINISTRAR
        EMPRESA
        
        XIII - participar:
        
        da gerência ou administração DE EMPRESA, QUALQUER que seja a sua NATUREZA; :red_circle:
        
        PARTICIPAR de COMÉRCIO
        SALVO COTISTA :warning:
        
        XIV - exercer o comércio OU PARTICIPAR de sociedade comercial, :red_circle:
        
        SALVO como:
        
        acionista :check:,
        
        cotista :check: ou
        
        comanditário :check:
        
        PRATICAR AGIOTAGEM
        USURA
        
        .
        
        XV - praticar a USURA
        em QUALQUER de SUAS FORMAS; :red_circle:
        
        USURA = contrato de empréstimo com cláusula de pagamento de juros por parte do devedor.
        
        TRÁFICO DE INFLUÊNCIA usando A FUNÇÃO
        
        XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, JUNTO a repartições públicas,
        
        SALVO quando se tratar de percepção de VENCIMENTOS, VANTAGENS e proventos DE PARENTES ATÉ
        2° grau CIVIL;
        
        PROVOCAR PARALISAÇÃO DO SERVIÇO
        GREVE
        
        XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar; :red_circle:
        
        IR A LUGARES IMPRÓPRIOS
        SEM razão policial
        
        XXXVI - frequentar lugares INcompatíveis com o decoro da função policial,
        SEM razão de serviço, :red_circle:
        
        "CACETEAR" DEMAIS O PRESO
        
        XXXVIII - MALTRATAR preso sob sua guarda
        ou
        usar de violência desnecessária no exercício da função policial; :red_circle:
        
        NÃO CUIDAR DO PRESO
        péssima BABÁ
        
        XL - omitir-se no ZELO da:
        
        integridade física ou moral
        dos presos sob SUA guarda; :red_circle:
        
        DIVULGAR PAPEIS OFICIAIS
        SEM ORDEM
        
        XLIII
        
        publicar documentos oficiais,
        SEM ordem expressa da autoridade competente, :red_circle:
        
        EMBORA NÃO RESERVADOS,
        ou
        ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;
        
        VIRAR "PÉ INCHADO"
        
        XLIV - dar-se ao vício da embriaguez; :beer_mugs:
        
        ACUMULAR CARGOS
        
        XLV - acumular cargos públicos, :red_circle:
        
        RESSALVADAS as exceções previstas na Constituição :check:
        
        USAR E ABUSAR DA CONDIÇÃO DE POLICIAL
        
        XLVIII - prevalecer-se, ABUSIVAMENTE, da condição de funcionário policial; :red_circle:
        
        DANIFICAR / SUMIR OBJETOS
        DOLOSAMENTE
        
        L
        
        dar causa,
        
        INTENCIONALMENTE,
        
        ao EXTRAVIO ou DANIFICAÇÃO
        de OBJETOS da repartição e que, para os fins mencionados no item anterior, estejam confiados à SUA GUARDA; :red_circle:
        
        AQUI é DOLO :warning:
        
        VICIAR-SE OU ATOS CONTRA BONS COSTUMES
        
        LI - entregar-SE à prática de:
        
        vícios ou
        
        atos atentatórios aos bons costumes; :red_circle:
        
        INDICAR ADVOGADO
        
        LII - INDICAR ou INSINUAR NOME DE ADVOGADO :red_circle:
        
        para assistir pessoa que se encontre respondendo a
        
        processo ou
        
        inquérito policial;
        
        EXERCER OUTRA FUNÇÃO
        
        LIII
        
        exercer,
        
        a qualquer título,
        
        atividade PÚBLICA ou PRIVADA,
        
        PROFISSIONAL ou LIBERAL,
        estranha à de seu cargo; :red_circle:
        
        RESSALVAS:
        
        POLICIAL
        
        Ser instrutor na ANP + Policial
        
        PERITO
        
        Ser Perito + Outra função PÚBLICA ou PRIVADA
        
        COMPRA MERCADORIA DE BENEFICENTE E REVENDE MAIS CARO
        
        LV - ADQUIRIR,
        
        para revenda,
        
        de associações de classe ou
        
        entidades beneficentes em geral,
        gêneros ou quaisquer mercadorias; :red_circle:
        
        LIX - deixar de comunicar IMEDIATAMENTE ao Juiz competente
        
        a prisão em flagrante de qualquer pessoa; :red_circle:
        
        COBRAR de PESSOAS PRESAS
        
        LXI
        
        cobrar:
        
        carceragem,
        
        custas,
        
        emolumentos ou
        
        qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei; :red_circle:
        
        LESIONAR HONRA ou PATRIMÔNIO
        DE PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA
        
        LXII
        
        praticar ato lesivo
        
        da honra ou
        
        do patrimônio
        da pessoa, natural ou jurídica,
        :red_circle:
        
        com:
        
        abuso
        
        ou desvio de poder, ou
        
        sem competência legal;
        
        CRIAR CONFLITO ENTRE COLEGAS E SUPERIORES
        "MOTIM"
        
        IV - indispor funcionários CONTRA os seus superiores hierárquicos :red_circle:
        
        ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade ENTRE os funcionários;
        
        geram DEMISSÃO; :point_left::skin-tone-2: :explode:
        
        Quem aplica?
        
        Presidente da República (PF)
        
        Prefeito do DF (PCDF)
        
        Quando se aplica?
        
        Esse rol de Transgressões
        
        CONTUMÁCIA de QUALQUER transgressão
        
        CRIME :
        
        contra os COSTUMES ou
        
        contra o PATRIMÔNIO
        se INFAMANTE :warning:
        
        Art. 48 (...) I - crimes contra os COSTUMES ou contra o PATRIMÔNIO, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como INFAMANTES de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial;
        
        Só se INFAMANTE :!!:
        
        SUBMETER PRESO A VEXAME
        
        LVIII - submeter pessoa SOB SUA GUARDA ou custódia A:
        
        vexame ou constrangimento :red_circle:
        
        NÃO autorizado em lei;
      - Natureza LEVE :large_blue_circle:
        
        Mentir NA função
        
        :large_blue_circle:XVII - FALTAR à VERDADE NO exercício ,
        
        por MALÍCIA ou MÁ-fé;
        
        NÃO COMUNICAR as IRREGULARIDADES
        
        :large_blue_circle: XIX - DEIXAR de COMUNICAR,
        
        IMEDIATAMENTE, à autoridade competente
        
        FALTAS ou IRREGULARIDADES
        que haja PRESENCIADO ou de que haja tido CIÊNCIA;
        
        Não ser PRESTATIVO
        
        :large_blue_circle:XXII - deixar de informar COM PRESTEZA
        
        os processos que lhe forem encaminhados;
        
        NÃO passa "pepino dos outros" em 24 hrs
        
        :large_blue_circle:XXIII
        
        dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente,
        
        por via hierárquica e
        
        em 24 horas :timer_clock:,
        
        parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento
        que houver recebido,
        SE NÃO estiver na SUA ALÇADA resolvê-lo;
        
        DESOBEDECER ordens LEgítimas
        
        :large_blue_circle: XXIV - negligenciar ou descumprir
        
        a EXECUÇÃO de qualquer ordem legítima;
        
        DENUNCIAR MENTIROSAMENTE
        
        :large_blue_circle: XXV - apresentar MALICIOSAMENTE,
        
        parte,
        
        queixa ou
        
        representação;
        
        Ser DESLEIXADO com as coisas
        
        :large_blue_circle: XLIX - NEGLIGENCIAR
        
        a guarda de objetos da repartição
        
        lhe tenham sido confiados,
        possibilitando que se:
        
        danifiquem ou
        
        extraviem;
        
        Culposo :!!:
        Se for doloso será pena de DEMISSÃO
        
        colocar INFORMAÇÕES "NADA A VER"
        
        :large_blue_circle:LIV - lançar em livros OFICIAIS de registro:
        
        anotações,
        
        queixas,
        
        reivindicações ou
        
        quaisquer outras matérias estranhas à finalidade deles;
        
        NÃO paga as P.A
        
        V - DEIXAR de PAGAR, as PENSÕES :large_blue_circle:
        
        rol EXEMPLIFICATIVO
        
        Infligir DEVER FUNCIONAL
        
        Art. 41. deixar frequentar com ASSIDUIDADE, CURSO instituído pela ANP, em que seja COMPULSORIAMENTE matriculado.
        
        geram REPREENSÃO; :hand::skin-tone-3:
        
        FORMAL
        
        somente ESCRITA
        
        APÓS um PROCESSO administrativo
        
        Constará nos assentamentos (ficha)
        
        Quem aplica?
        
        Quem aplica SUSPENSÃO e DESTITUIÇÃO de FUNÇÃO
        
        quando?
        
        Infligir DEVER FUNCIONAL
        
        Transgressão LEVE
- - - - Exceção: ABSOLVIÇÃO PENAL por
        
        INEXISTÊNCIA do fato
        ou
        
        NEGATIVA de AUTORIA
        
        ABSOLVE TAMBÉM na
        CIVIL :check:
        e ADM :check:
- - - - REGRA
        
        ATÉ 90 dias
      - EXCEÇÃO
        
        Se a pena for DEMISSÃO,
        
        poderá ATÉ DECISÃO FINAL em qualquer fase :star:
  - - - Servidor puder influir no processo
  - - - Diretor-Geral do DGSF (PF)
        ou
        Secretário de Segurança Pública DF (PCDF)
  - - - REGRA
        
        ato DISCRICIONÁRIO
      - EXCEÇÃO
        
        ato VINCULADO QUANDO
        
        Crimes funcionais (Contra a Administração)
        
        IX - PROPINA
        XII - POLITICAGEM COM O CARGO;
        XVI - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA pela função;
        XXVIII - GREVE;
        XXXVIII - MALTRATAR PRESO;
        XL - OMITIR ZELO A PRESO;
        XLVIII - POLICIAL ABUSADO;
        L - EXTRAVIAR / DANIFICAR OBJETO (dolo);
        LXII - ATO CONTRA HONRA ou PATRIMÔNIO DE ALGUÉM;
- - - - INSTAURAR
        
        O Diretor-Geral do DFSP;
        
        O Secretário de Segurança Pública do DF; e
        
        Os Delegados REGIONAIS.
      - DAR ANDAMENTO :checkered_flag:
        
        Comissão Permanente de Disciplina
        (CPD)
- - - - serão abertas até 3 CPDs.
    - - na SEDE até 3 CPDs
      - Nas delegacias regionais 1 CPD
- - - - convocação do presidente (Diretor-Geral)
        
        circunstâncias ou repercussão diferenciadas.
    - - • Repreensão;
        • Suspensão (de até 30 dias); e
        • Detenção disciplinar de até 20 dias (Não recepcionado)