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D. Fundamentais (à igualdade) (isonomia material (tratamento desigual p/…
D. Fundamentais (à igualdade)
isonomia formal
todos iguais perante a lei
isonomia material
tratamento desigual p/ desiguais
temporários
Igualdade na lei X perante
Na Lei
legisladores trata de forma igual
não proíbe discriminações na lei
desde P. da razoabilidae
limite de idade p/ cargo na lei
atos infralegais n pd
aeronáutica
n idesobedece a isônomia
Perante
comando p demais poderes (Legis e Judi)
Princípio da Legalidade
para particulares
fazem ou deixam de fazer algo somente em virtude de lei
para o poder público
fazer somente o que a lei permite
Reserva Legal
absoluta
exigência de lei formal para integral regulamentação de dispositivo constitucional
Relativa
fixação de parametros de atuação apenas, que poderá complementar por ato infra legal
normal
determinada matéria seja regulamentada por lei ou atos com força de lei
Simples
exige lei formal para dispor da matéria mas n específica o conteúdo ou finalidade do ato
Qualificada
exigência de lei formal mas já específica a finalidade e o conteúdo do ato
Casos Particulares
Poder Judiciário não pode aumentar vencimento de servidores públicos por desculpa de isonomia :warning:
uso de critérios distintos de seleção feminino para entrar na aeronáltica não fere o d. de igualdade