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Características dos Direitos Fundamentais (Inalienabilidade…
Características dos Direitos Fundamentais
Universalidade :
se aplica a todos
núcleo mínimo
Indivisibilidade
Proteção a digni. da p/ humana
núcleo indivisível
Inalienabilidade
intransferíveis
inegociáveis
não aboliveis p/ titular
imprescritibilidade
não se perde c/ o tempo
personalíssimo
Irrenunciabilidade
Titular n pd se dispor
Admissível
autolimitação Voluntária
Relatividade/Limitabilidade
n há D. absolutos
d. limitados p/ outros direitos
harmonização
Complementaridade
Sistema único
interpretados em conjunto
Concorrencia
msm titular pd vários Direitos
Efetividade
missão de concretizar
Proibição do Retrocesso
n enfraquecidos ou suprimidos
Historicidade
adquiridos ao longo
sujeitos a ampliações