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12 DOS MANDADOS, MANDADOS (ART 110 MENSALMENTE O ESCRIVÃO (OS PRAZOS…
12 DOS MANDADOS
MANDADOS
ART 110 MENSALMENTE O ESCRIVÃO
RELACIONARÁ OS MANDADOS EM PODER DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
OS PRAZOS
LEGAIS
OU FIXADOS
E ENVIARÁ AO JUIZ
ART 107 OS MANDADOS SERÃO
ENCAMINHADOS E ENTREGUES
AOS RESPONSÁVEIS PELAS RESPECTIVAS CARGAS
ART 108 OS MANDADOS SERÃO DISTRIBUÍDOS PARA SEREM CUMPRIDOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
NA FORMA QUE MANDA A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OS MANDADOS DE PRISÃO SEREM ENVIADOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.
ART 109 NOS MANDADOS E CERTIDÕES DE EXPEDIÇÃO CONSTARAM
O NOME DO OFICIAL DE JUSTIÇA O QUAL FOI CONFIADO O MANDADO
E DATA DA RESPECTIVA CARGA
ART 106 NA HIPOTESE DO MANDADO ANTERIOR NÃO CONSIGNAR ELEMENTOS PARA NOVA DILIGÊNCIA
NOVO MANDADO SERÁ CUMPRIDO
ART 105 CONSTARÃO DE TODOS OS MANDADOS
I - N° DO RESPECTIVO PROCESSO
II - N° DE ORDEM DA CARGA REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO
II - O SEGUINTE TEXTO AO DO INSTRUMENTO
“É VEDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA
O RECEBIMENTO DE QUALQUER NUMERÁRIO DIRETAMENTE DA PARTE.
A IDENTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES,
SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA FUNCIONAL,
OBRIGATÓRIA EM TODAS AS DILIGÊNCIAS.”
NOS MANDADOS CONSTARÃO TODOS OS ENDEREÇOS DOS DESTINATÁRIOS