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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/ RESPONSABILIDADE DO ESTADO (3° AULA TEORIA DA…

- - - - DANO
      - NEXO CAUSAL
        
        Relação entre a conduta praticada e o dano acontecido
      - CONDUTA
        
        Ação ou Omissão
    - - DOLO
        
        Quando a pessoa age com má-fé, tinha intenção
      - CULPA
        
        Quando a pessoa age com NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA IMPERÍCIA, não tinha intenção
    - - Conduta + Dano e Nexo Causal
      - ESSA PREVALECE NO ESTADO (REGRA)
    - - Conduta + Dano + Nexo Causal + Dolo ou Culpa
  - - - AUTARQUIAS
      - FUNDAÇÕES PÚBLICAS
      - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (União, Estado, DF e Municípios)
      - EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
        
        Prestadoras de Serviços Públicos
      - DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        Concessionárias e Permissionárias
        
        Responde de forma OBJETIVA tanto os USUÁRIOS quanto os TERCEIROS
      - NÃO RESPONDE DE FORMA OBJETIVA
        
        As EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA que explora ATIVIDADE ECONÔMICA
    - - Estiver em exercícios das funções
      - Extrapolar competências / Atos Ilegais
      - Fora das Funções -> Valer-se delas (carteirada)
      - Aparência de estar em exercício (Funcionário de fato Agente putativo
      - USURPADOR DE FUNÇÃO Trata do dever de indenizar
        
        ATOS que ele praticou são INEXISTENTES
        
        Não é responsabilidade do ESTADO
      - CONDUTAS
        
        LÍCITAS
        
        ILÍCITAS
      - DANOS passíveis de indenização
        
        MORAIS / À IMAGEM
        
        MATERIAIS
    - - A ação do terceiro é contra o ESTADO e não diretamente ao servidor
      - O ESTADO É RÉU
        
        Responsabilidade do ESTADO é OBJETIVA
      - O terceiro não pode entrar contra o servidor nem contra os 2 juntos (SERVIDOR + ESTADO)
      - Quando o ESTADO for processar o servidor (AÇÃO REGRESSIVA) a responsabilidade do SERVIDOR será SUBJETIVA (Dolo ou culpa)
      - PRAZO PRECRICIONAL É DE 5 ANOS
      - Quando um agente público causar a um terceiro, poderá esse terceiro lesado exigir uma indenização do ESTADO.
      - AÇÃO REGRESSIVA ocorre quando o ESTADO processa o servidor quando ele causa um dano a tereceiro.
    - - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
        
        A vítima é a única responsável pelo evento danoso
      - CASO FORTUITO e FORÇA MAIOR
        
        São situações IMPRESÍVEIS e INEVITÁVEIS que estão fora do domínio do ESTADO
      - São hipóteses que afastam o dever de indenizar, não havendo que se falar em responsabilização do ESTADO.
      - OBSERVAÇÃO DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA
        
        CASO FORTUITO FORÇA MAIOR
        
        Como se fossem sinônimos (EXCLUDENTES)
        
        FORÇA MAIOR
        
        EXCLUDENTE
        
        CASO FORTUITO
        
        A banca diferenciou trouxe sozinho (NÃO É EXCLUDENTE)
    - - Nesse caso, temos a chamada culpa recíproca (ou culpa concorrente), situações em que avítima contribuiu para a ocorrência do evento danoso.
      - CULPA DA VÍTIMA
        
        EXCLUSIVA
        
        Exclui / Afasta a responsabilidade do ESTADO (ele não paga indenização) EXCLUDENTE
        
        O ônus é do ESTADO, ele deveré provar que tal situação ocorreu.
        
        RECÍPROCA
        
        A responsabilidade será ATENUADA / REDUZIDA ATENUANTE
      - A participação da vítima na ocorrência do evento danoso pode influenciar na responsabilização do ESTADO
    - - Não é EXCLUDENTE
    - - TEORIA INTEGRAL
        
        Adotada APENAS em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
        
        Responsabilidade OBJETIVA
        
        NÃO admite a alegação de ATENUANTE
        
        Dever do Estado INDENIZAR os danos sofridos
        
        EXEMPLOS
        
        Danos oriundos de atividades NUCLEARES
        
        Danos em virtude de terrorista a bordo de aeronaves brasileiras
        
        Danos Ambientais
      - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA
        
        Também chamada de CULPA ANÔNIMA
        
        é adotada em caso de condutas OMISSIVAS (o Estado falhou em seu dever de agir)
        
        Em caso de OMISSÃO
        
        Responsabilidade SUBJETIVA
      - TEORIA DO RISCO
        
        Responsabilidade OBJETIVA
        
        Não havendo no que falar em DOLO ou CULPA
        
        Admite EXCLUDENTES E ATENUANTES
        
        Toria adotada pelo nosso ordenamento jurídico como REGRA
- - - - Teria sido suficiente para o ESTADO evitar o dano
  - - - OBJETIVA
    - - SUBJETIVA
      - Exceções: OBJETIVA (no caso do preso)
  - - - ATOS LEGISLATIVOS
        
        LEIS DE EFEITOS CONCRETOS
        
        LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL
      - ATOS JURIDICIONAIS
        
        PRISÃO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA
        
        JUIZ AGIR COM DOLO / FRAUDE
        
        ERRO JURISDICIONÁRIO
        
        FALTA NA PRESTAÇÃO JUDICIÁRIA
        
        Ocorre quando de maneira injustificada o juíz ou o poder judiciário faz uma RECUSA, RETARDO, OMISSÃO em uma PROVIDÊNCIA QUE ELE DEVERIA DETERMINAR
- - - - Qualquer agente público
        
        Pode ser também os de forma TRANSITÓRIA
        
        Ou SEM REMUNERAÇÃO
    - - PARTICULARES (Junto a um agente público)
        
        Aquele que INDUZA, CONCORRA OU FOREM BENEFICIADOS PARA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE
        
        Ou dele se BENEFICIE (DIRETA ou INDIRETAMENTE)
  - - - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  - - - Entidade que receba -50% do patrimônio ou da receita anual a SANÇÃO PATRIMONIAL ESTÁ LIMITADA À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS
    - - ADM DIRETA e INDIRETA
      - 3 PODERES
  - - - MORALIDADE
      - PUBLICIDADE
      - IMPESSOALIDADE
      - LEGALIDADE
    - - INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano
    - - PERDAS DE BENS E VALORES ACRRESCIDOS ILICITAMENTE
    - - AUTORIDADE ADM (REQUER AO MINISTÉRIO PÚBLICO / JUIZ DECRETA O CONGELAMENTO)
        
        Ela pode requerer ao Ministério Público a INDISPONILBILIDADE DOS BENS(Ex. Congelar os bens das pessoas)
        
        O JUIZ que decreta a INDISPONIBILIDADE
      - JURISPRUDÊNCIA
        
        O congelamento dos bens também pode ser feita em atos que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA
    - - ATÉ O LIMITE QUE RECEBEU DE HERANÇA
  - - - VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA
      - PERDE BENS E VALORES ILÍCITOS
      - Exige a conduta DOLOSA (MÁ-FÉ)
      - VERBOS que indicam
        
        PERCEBER
        
        UTILIZA / USAR
        
        RECEBER
        
        ADQUIRIR
        
        ACEITAR / INCORPORAR
        
        VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, TRABALHO
        
        EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR
        
        UTILIZAR
        
        ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
        
        PERMITIR
        
        PREJUÍZO AO ERÁRIO
      - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS
    - - AÇÃO OU OMISSÃO
      - ROL EXEMPLIFICATIVO
      - QUATRO MODALIDADES
      - SEM NATUREZA PENAL
    - - Quando o agente causa um dano ao patrimônio público, porém ele não teve nenhuma vantagem patrimonial
      - A CONDUTA PODE SER POR
        
        DOLOSA (MÁ-FÉ) ou
        
        CULPOSA
      - VERBOS
        
        PERMITIR
        
        FACILITAR OU CONCORRER
        
        LIBERAR
        
        CELEBRAR PARCERIAS
        
        LIBERAR RECURSOS
    - - Exige conduta DOLOSA (MÁ-FÉ)
      - NÃO pacífico
      - EXCLUSIVO para o imposto ISS ou ISSQN
      - É para evitar a guerra fiscal
    - - Exige conduta DOLOSA (MÁ-FÉ)
      - Atos que atenta ao patrimônio público
      - Ação ou omissão que viole os devere de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições) HILL
      - DEVERES (HILL)
        
        IMPARCIALIDADE
        
        LEGALIDADE
        
        HONESTIDADE
        
        LELDADE
      - ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS
        
        Praticar um ato com o fim proibido em lei ou em regulamento ou TAMBÉM com fim diverso na regra de COMPETÊNCIA
        
        RETARDAR OU DEIXAR de praticar ATO DE OFÍCIO (de forma indevida)
        
        Quando revelar um FATO SIGILOSO (SEGREDO)
        
        FRUSTAR CONCUSO
        
        DEIXAR DE PRESTAR CONTAS
        
        CONHECIMENTO DE TERCEIROS (deixar alguém saber de algo)
        
        QUE SEJA CAPAZ DE AFETAR PREÇO
        
        ANTES DA DIVULGAÇÃO OFICIAL
        
        DESCUMPRIR NORMAS que a Adm. pública celebra com a ENTIDADE PRIVADA
        
        FISCALIZAÇÃO
        
        APROVAÇÃO CONTAS
        
        CELEBRAÇÃO
        
        DEIXAR DE CUMPRIR REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE
        
        MNEMONICO
        
        ô loco PARCEIRIA, CONCURSO em SEGREDO? Isso não PRESTA, NEGAR PUBLICIDADE é MEDIDA DE RETARDADO! SEM ACESSIBILIDADE o FIM é PROIBIDO
        
        FRUSTA A LICITUDE
        
        LICITAÇÃO
        
        PREJUÍZO AO ERÁRIO
        
        CONCURSO
        
        PRINCÍPIOS
        
        PARCERIA COM ENTIDADE PRIVADA
        
        PRINCÍPIOS
        
        DESCUMPRIR NORMAS
        
        FISCALIZAÇÃO
        
        APROVAÇÃO CONTAS
        
        CELEBRAÇÃO
        
        PREJUÍZO AO ERÁRIO
        
        CELEBRAR SEM OBSERVÂNCAS AGIR NEGLIGENTE
        
        FISCALIZAÇÃO
        
        ANÁLISE
        
        CELEBRAÇÃO
        
        LIBERAR RECURSOS
        
        SEM OBSERVÂNCIA IRREGULAR
    - - POR UMA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA
- - - - LEI 8.429 (ENRIQUEIMENTO ILÍCITO PREJUÍZO AO ERÁRIO)
      - STJ -> ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS TAMBÉM
    - - BENS E VALORES acrescidos ilicitamente ao patrimônio
    - - De CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS e INCENTIVOS FISCAIS
    - - PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10)
        
        MULTA
        
        ATÉ 2X DANO
        
        PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
        
        5 ANOS
        
        SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
        
        5 A 8 ANOS
      - ATENTAR CONTRA PRINCÍPOS (ART. 11)
        
        MULTA
        
        ATÉ 100X REMUNERAÇÃO
        
        PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
        
        3 ANOS
        
        SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
        
        3 A 5 ANOS
      - SUSPENSÃO DOENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9°
        
        MULTA
        
        ATÉ 2X VALOR
        
        PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
        
        10 ANOS
        
        SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
        
        8 A 10 ANOS
      - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO INDEVIDO (ART. 10-A)
        
        MULTA
        
        ATÉ 3X VALOR
        
        PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
        
        NÃO TEM
        
        SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
        
        5 A 8 ANOS
  - - - Anualmente
      - Deve apresentar quando DEIXAR O EXERCÍCIO
    - - Demissão a bem do serviço público
    - - pelo IMPOSTO DE RENDA
  - - - REDUZIDA A TERMO
    - - A pessoa deve estar identificada
      - VEDADA o anonimato
  - - - PESSOA JURIDICA INTERESSADA
      - MINISTÉRIO PÚBLICO
    - - RITO ORDINÁRIO
      - DENTRO DE 30 DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR
      - CÍVEL
        
        SANÇÕES NÃO TEM NATUREZA PENAL
    - - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PRIVILEGIADO)
    - - TRANSAÇÃO
      - CONCILIAÇÃO
      - ACORDO
  - - - Do término do MANDATO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA
      - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
    - - PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI ESPECÍFICA PARA DEMISSÃO
    - - AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRECREITÍVEL
    - - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE É IMPRESCRITÍVEL