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Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. (TERRITORIALIDADE,…

- - - - SE CRIME OCORRER NO BRASIL = TERRITORIALIDADE
        SE OCORRER EM ALTA MAR EM EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRAS = TERRITORIALIDADE
        SE OCORRER EM ESPAÇO AÉREO OU TERRITÓRIO DE OUTRO PAIS EM EMBARCAÇÃO OU AERONAVE BRASILEIRAS = EXTRA-TERRITORIALIDADE
- - - - Princípio real, de defesa ou de proteção
        CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      - CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO , DF, DE ESTADO , DE TERRITÓRIO , DE MUNICÍPIO , DE EMPRESA PÚBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ,AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO
      - CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
      - DE GENOCÍDIO(CONTRA RAÇA,HUMANIDADE) , QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
      - O AGENTE É PUNIDO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA ,AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO
      - NÃO É NECESSÁRIO O INGRESSO DO AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. :forbidden:
    - - QUE ,POR TRATADO OU CONVENÇÃO , O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR
      - PRATICADOS POR BRASILEIRO OU CONTRA
      - Princípio da representação ou da bandeira
        PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS :red_flag:
      - §2 A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DEPENDE DO CONCURSO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES : :red_flag:
        
        ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
        
        SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAIS EM QUE FOI PRATICADO
        
        ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
        
        NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO PENA
        
        NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU , POR OUTRO MOTIVO, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE , SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL
    - - HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
      - EXTRADIÇÃO NÃO PODE TER SIDO NEGADA