Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DA3 - PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (CARACTERÍSTICAS…
-
JURISPRUDÊNCIA
:check: M têm competência para regular horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas
:red_cross: Ofende a livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
-
:check: STF - constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena
-
segurança pública é que foi limitada pela CF às PF e estaduais, com possibilidade das guardas municipais somente para proteção de bens, serviços e instalações do Município
Recurso Hierárquico Impróprio
:black_small_square: em relações sem hierarquia
:black_small_square: recurso hierárquico próprio não depende de lei expressa - decorre da própria relação hierarquizada a possibilidade de recurso ao órgão superior
:black_small_square: quando decisão de entidade da administração indireta extrapole os limites legais de competência ou viole políticas públicas setoriais de competência do Ministério ou da Administração Central cabe recurso ao Ministério Supervisor
PODER DISCIPLINAR - aplicação de sanção em relação de vínculo especial - concessionárias
PODER DE POLÍCIA - aplicação de sanção em relação que há vínculo geral
-
ALVARÁS
LICENÇA - vinculado com os requisitos
AUTORIZAÇÃO - discricionário e precário - revogar a qualquer tempo