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Juízos de Direito em Matéria Empresarial (Art. 50 Compete aos Juízes de…

- - - - 1- quando houver atividade fiscalizadora obrigatória da Comissão de Valores Mobiliários;
      - 2- quando envolvam dissolução de sociedades empresariais, conflitos entre sócios cotistas ou de acionistas dessas sociedades, ou conflitos entre sócios e as sociedades de que participem;
      - 3- liquidação de firma individual;
      - 4- quando envolvam conflitos entre titulares de valores mobiliários e a sociedade que os emitiu, ou conflitos sobre responsabilidade pessoal de acionista controlador ou dos administradores de sociedade empresarial, ou, ainda, conflitos entre diretores, membros de conselhos ou de órgãos da administração e a sociedade;
    - - indenização por falta, extravio ou avarias, inclusive às relativas a sub-rogações;
      - apreensão de embarcações;
      - ratificações de protesto formado a bordo;
      - vistoria de cargas;
      - cobrança de frete e sobrestadia;
      - operações de salvamento, reboque, praticagem, remoção de destroços, avaria grossa;
      - lide relacionada a comissões, corretagens ou taxas de agenciamento de embarcação;