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JURIDIÇÃO (PROCESSO PENAL) (FINALIDADES (ESCOPO) (JURÍDICA: APLICAR O…
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JURISDIÇÃO
PRINCÍPIOS
- INEVITABILIDADE (VINCULAÇÃO)
- INAFASTABILIDADE (OU INDECLINABILIDADE)
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- TERRITORIALIDADE (ADERÊNCIA OU IMPRORROGABILIDADE)
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:!!:OBS: SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POIS É POSSÍVEL AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
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