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2 SEÇÃO II
DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS (ART. 6º O JUIZ…
2 SEÇÃO II
DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS
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ART. 7º
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SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA,
RECRUTADOS,
OS CONCILIADORES
PREFERENTEMENTE, ENTRE OS BACHARÉIS EM DIREITO,
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