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LIBERDADE PROVISÓRIA (Com fiança (Não se concedera fiança (Nos crimes…
LIBERDADE PROVISÓRIA
Com fiança
Conceito
Trata-se de uma garantia dada ao réu de que ira comparecer no processo penal
Essa garantia no entanto deve ser dada pelo réu
não se admitindo
a figura de um
fiador
Não ter condição para pagar a fiança
O juiz pode aplicar outra medida, que não a fiança a depender da condição econômica do agente
Embora, nos crimes com pena de até 4 anos, a autoridade policial possa conceder fiança, não poderá, s
ubstituir esta por outra medida, mesmo que o agente seja economicamente hipossuficiente
, ou seja, somente o juiz pode fazer esta substituição. :!!:
Quebramento da fiança
Hipóteses
Regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo
Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo
Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança
Resistir injustificadamente a ordem judicial
Praticar nova infração penal dolosa
Efeitos
Perda de metade do valor dela
O juiz pode decretar outra medida cautelar ou prisão preventiva
O Juiz pode proibir de conceder nova fiança no mesmo processo
Não se concedera fiança
Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida
Aos que, no mesmo processo, tiverem infringido, sem motivo justo, qualquer das
obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do CPP
Quando estiver presente qualquer dos motivos que autorizam a prisão preventiva
No caso de prisão civil e militar
Nos crimes
inafiançáveis
Que são:
Racismo
Hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo
Crimes praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Nestes casos não é que o réu não tenha direito a liberdade provisória, pois ele sempre tem direito a ela, a questão aqui é que caberia apenas a liberdade provisória
sem fiança
:star:
Conceito
É o direito que o réu tem de acompanhar o processo em liberdade vinculado ou não a alguma obrigação.
Vale lembrar que a
regra
é pela liberdade provisória quando a lei admitir a liberdade com OU sem fiança
Sem fiança
Ocorre nos seguintes casos
Infrações penais que
não tem pena restritiva de liberdade
Crime de menor potencial ofensivo
quando o réu se comprometer a comparecer no juizado especial penal
Nos casos em que verificar prova
contundente de excludente de ilicitude
PROPRIEDADE INTELECTUAL DE GUILHERME SILVÉRIO RODRIGUES