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AÇÃO POPULAR (ANULAR ATO LESIVO (À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO…
AÇÃO POPULAR
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O AUTOR FICA ISENTO DE CUSTOS E DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA,
SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ
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SUJEITO PASSIVO
"PESSOAS" QUE PARTICIPARAM DO ATO OU CONTRATO LESIVO QUE SE OMITIU, PERMITINDO A LESÃO
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AÇÃO POPULAR
MINISTÉRIO PÚBLICO PODE:
ÓRGÃO ATIVADOR DA PRODUÇÃO DE PROVA E AUXILIAR DO AUTOR POPULAR: NÃO TEM PAPEL SECUNDÁRIO, É PARTE AUTÔNOMA
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NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO MATERIAL, PECUNIÁRIO
A LESIVIDADE DECORRE DA ILEGALIDADE, BASTA A ILEGALIDADE PARA QUE HAJA LESIVIDADE
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:check: AUTOR DESISTE: FACULDADE DO MP, SE ESTE DECIDIR CONTINUAR NÃO PODE MAIS DESISTIR
:check: SE HOUVER INTERESSE PÚBLICO: O MP NÃO PODE DESISTIR