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HABEAS DATA (OBJETIVA... (1.assegurar o conhecimento de informações…
HABEAS DATA
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IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA
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HABEAS DATA
PRESSUPOSTOS:
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- INDEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU DA OMISSÃO
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SEM DECADÊNCIA, NEM PRESCRIÇÃO
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