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MANDADO DE INJUNÇÃO (OMISSÃO: (TOTAL, PARCIAL), LEGITIMIDADE ATIVA:…
MANDADO DE INJUNÇÃO
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PROTEGE PRERROGATIVAS DE UMA COLETIVIDADE INDETERMINADA DE PESSOAS OU DETERMINADA POR GRUO, CLASSE OU CATEGORIA
MANDADO DE INJUNÇÃO
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PRESSUPOSTOS:
- NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO LEGISLATIVA A INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO/ LIBERDADE CONST./ PRERROGATIVA C. N. S.
- DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA
- FALTA DE NORMA QUE REGULAMENTE NORMA CONSTITUCIONAL
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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TEM-SE ADOTADO A TESE CONCRETISTA INDIVIDUAL:POR VEZES O JUDICIÁRIO CUMPRE O PAPEL DE LEGISLADOR OMISSO
DEFERIDO PARA:
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:!: 2. CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DO DIREITO, DA LIBERDADE OU DAS PRERROGATIVAS OU CONDIÇÕES PARA QUE AGIR POR CONTA PRÓPRIA
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:check:1. PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
:check:2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL
:check:3. ENTIDADE DE CLASSE
:check:4. ASSOCIAÇÃO SINDICAL - LEGALMENTE CONSTITUÍDO E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS ANO
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:check:A EFICÁCIA SUBJETIVA FICA LIMITADA ÀS PARTES, TODAVIA É POSSÍVEL TER EFICÁCIA ERGA OMNES