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MANDADO DE SEGURANÇA (LEGITIMIDADE PASSIVA: (AUTORIDADE PÚBLICA, AGENTE DE…
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MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE ATIVA
3. ALGUNS ÓRGÃOS PÚBLICOS (EXEMPLO: STF, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
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1. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA
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:!:1. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
:!:2. ENTREGA DE MERCADORIAS E BENS VINDOS DO EXTERIOR
:!:3. RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA
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:!!: OBS: Caso haja essa excepcionalidade, deve o impetrante demonstrar, além da violação de direito líquido e certo, a inexistência de recurso com efeito suspensivo e que o provimento do recurso cabível não seria suficiente à reparação do dano.
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(SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE DERROTADO)
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